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Governo Temer legaliza salário menor que o mínimo

29/11/2017

Reforma cria a figura do trabalhador intermitente, que pode vir a ganhar menos que 1 salário mínimo

Escrito por: Revista Fórum

 

O Governo Federal divulgou, nesta segunda-feira (27), as regras de contribuição ao INSS dos trabalhadores que ganharão menos de um salário mínimo por mês. Em outras palavras, o governo Temer acabou de legalizar o salário menor que o mínimo, já que a reforma trabalhista, que entrou em vigor há pouco mais de duas semanas, cria a figura do trabalhador intermitente, sem registro em carteira, que ganha por hora trabalhada. A nova modalidade abre um espaço – e grande – para que trabalhadores não atinjam, no final do mês, os R$937 que representam o atual salário mínimo.

Apesar de ser menor, o trabalhador que vir a ganhar menos de um salário mínimo no final do mês também terá que fazer contribuição ao INSS. Pelas novas regras, ele terá que calcular e tirar do próprio bolso 8% sobre a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo.

“Não será computado como tempo de contribuição para fins previdenciários, inclusive para manutenção da condição de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e cumprimento de prazo de carência para concessão de benefícios previdenciários, o mês em que a remuneração recebida pelo segurado tenha sido inferior ao salário mínimo mensal e não tenha sido efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária complementar”, acrescentou a Receita Federal em comunicado.

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