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Estatuto

APRESENTAÇÃO

 

A expressão da vontade, da determinação e da organização 
da classe trabalhadora, aqui representada pela Central Única 
dos Trabalhadores, se traduz em dois momentos: nas lutas 
que desenvolve pela consolidação de uma sociedade justa, 
democrática e socialista, e no conjunto de normas de conduta, 
de princípios e objetivos que regem sua concepção e prática e 
seu projeto político-organizativo. 
 
Elaborado, debatido e aprovado durante o 3° CONCUT, 
em 1988, o Estatuto da CUT sofreu modificações em função 
do crescimento de nossa Central, da consolidação do projeto 
político-organizativo CUTista, mas, principalmente em função 
do aperfeiçoamento das relações democráticas, tanto na 
sociedade quanto no movimento sindical. 
 
Contribuições vieram de todas as regiões do país e de todas 
as categorias e ramos, em vários momentos: no 4° CONCUT, 
em 1991; na 5ª Plenária Nacional, em 1992; na 6ª Plenária, em 
1993; no 5° CONCUT, em 1994; na 9ª Plenária Nacional, em 
1999; na 12ª Plenária Nacional, em 2007; no 10º CONCUT, em 
2009 e na 13ª Plenária em 2011. 
 
Uma das mudanças mais relevantes e significativas foi a 
conquista da Paridade de Gênero, aprovada no 11º CONCUT 
(2012) e consagrada nas eleições das Direções Estaduais e da 
Executiva Nacional durante os Congressos Estaduais e Nacional 
no processo do 12º CONCUT. 
 
Na 14ª Plenária, realizada em Guarulhos em 2014, foi 
dada continuidade à atualização de nosso projeto político
 
 
organizativo, com diversas alterações remetidas à Direção 
Nacional da CUT de 11 e 12 de dezembro de 2014. 
 
Durante o processo nacionalmente articulado, que 
envolveu as Assembleias de Base, os CECUTs e o 12º CONCUT, 
 
o Estatuto de nossa Central foi amplamente debatido à luz da 
estratégia CUTista e de seu projeto político-organizativo. Nesta 
publicação, constam as alterações aprovadas no 12º CONCUT, 
realizado em São Paulo, de 13 a 16 de outubro de 2015. 
O exercício da democracia, a unidade classista dos/as 
trabalhadores/as, o respeito às decisões soberanas dos fóruns 
dos/as trabalhadores/as e dos estatutos democraticamente 
constituídos pelas entidades são absolutamente necessários 
para o avanço da organização da classe trabalhadora e da sua 
luta histórica de combate à exploração. 
 
Assim, em nome da unidade das trabalhadoras e dos 
trabalhadores da cidade e do campo, dos setores público 
e privado, para defender as necessárias transformações na 
sociedade brasileira e para o enfrentamento de todos os desafios 
que nos apresentam, devemos observar o conjunto de regras e 
regulamentos expostos nas páginas que se seguem. 
 
Somos Fortes, Somos CUT! 
 
Brasil, 16 de outubro de 2015. 
 
Executiva Nacional da CUT 
 
SUMÁRIO 
 
 
APRESENTAÇÃO 3 
TÍTULO I - DA CONSTITUIÇÃO 7 
TÍTULO II - DA FUNDAMENTAÇÃO 8 
CAPÍTULO I -Dos Objetivos Fundamentais 8 
CAPÍTULO II - Dos Compromissos Fundamentais 8 
TÍTULO III - DO QUADRO ASSOCIATIVO 11 
CAPÍTULO I -Da Constituição 11 
CAPÍTULO II - Dos Direitos e Deveres 13 
SEÇÃO I - Dos Direitos 13 
SEÇÃO II - Dos Deveres 14 
SEÇÃO III -Das Sanções e Das Defesas e Recursos 15 
 
TÍTULO IV - DA ESTRUTURA ORGANIZATIVA 17 
CAPÍTULO I - Dos Níveis Organizativos 17 
CAPÍTULO II - Organização Vertical 
das Confederações e das Federações 18 
 
SEÇÃO I -Da Configuração 18 
 
SEÇÃO II -Das Atribuições das Confederações 
e das Federações 19 
 
SEÇÃO III -Das Instâncias Deliberativas 20 
 
SUBSEÇÃO I - Dos Congressos das Confederações 
e das Federações Estaduais, Interestaduais e Nacionais 21 
 
SUBSEÇÃO II -Das Plenárias 26 
 
SUBSEÇÃO III - Do Conselho Diretivo 29 
 
SUBSEÇÃO IV - Das Direções Executivas 
e suas Atribuições 31 
CAPÍTULO III - Organização do Nível Horizontal 
nos Planos Estaduais e Nacional 37 
SEÇÃO I -Da Configuração e Constituição 37 
SEÇÃO II -Das Instâncias Deliberativas 39 
SUBSEÇÃO I - Dos Congressos Estaduais 39 
SUBSEÇÃO II - Das Direções Executivas 
e suas Atribuições 44 
SUBSEÇÃO III - Dos Congressos Nacionais 54 
SUBSEÇÃO IV - Da Direção Nacional, 
a Executiva da Direção Nacional e suas atribuições 56 
SUBSEÇÃO V -Das Plenárias 72 
CAPÍTULO IV -Das Disposições Comuns às 
Instâncias Organizativas e Deliberativas 75 
SEÇÃO I -Das Eleições 75 
SEÇÃO II -Dos Conselhos Fiscais 79 
SUBSEÇÃO I -Da Constituição 79 
SUBSEÇÃO II -Das Atribuições 79 
SEÇÃO III - Da Estabilidade no Emprego dos Dirigentes e 
Conselheiros 80 
SEÇÃO IV - Da Vacância e da Suplência 81 
SEÇÃO V - Da Representação 82 
TÍTULO V - DO PATRIMÔNIO 83 
TÍTULO VI - VIGÊNCIA E DISPOSIÇÕES 
TRANSITÓRIAS 85 
 
 
ESTATUTO 
DA CENTRAL ÚNICA 
DOS TRABALHADORES 
 
 
Atualização aprovada no 12º CONCUT (2015) 
 
TÍTULO I 
DA CONSTITUIÇÃO 
 
 
Art. 1° A Central Única dos Trabalhadores, fundada no I 
Congresso Nacional da Classe Trabalhadora - Conclat, 
realizado em São Bernardo do Campo, SP, no dia 28 de agosto 
de 1983, é uma associação civil composta por organizações 
sindicais de trabalhadoras e de trabalhadores, com sede e foro 
na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Caetano 
Pinto, 575, Brás, com as seguintes características: 
 
I -é uma entidade de grau máximo de representação sindical que 
se propõe a promover a organização e níveis de representação 
das trabalhadoras e dos trabalhadores, em âmbito nacional, 
segundo princípios e instâncias definidos por este Estatuto; 
 
II - as instâncias organizativas da CUT figurarão, para fins 
administrativos e legais, com o caráter de filiais; 
 
III - para fins administrativos e legais, a CUT adotará sistema 
contábil descentralizado, constituindo, para o conjunto de 
suas instâncias organizativas, uma única pessoa jurídica; 
 
IV -a denominação Central Única dos Trabalhadores e/ou 
CUT, acompanhada de qualquer designação, é privativa dos 
organismos constituídos nas formas deste Estatuto; 
 
V - o número de entidades sindicais que poderão filiar-se à 
CUT é ilimitado e é indeterminado seu tempo de duração; 
 
VI - a CUT não tem finalidade lucrativa, inexistindo, portanto, 
distribuição de lucros ou dividendos aos/às filiados/as e 
participantes; e 
 
VII - a CUT tem personalidade jurídica própria, distinta 
de seus/suas filiados/as, que não respondem solidária ou 
subsidiariamente pelos atos praticados pela entidade. 
 
TÍTULO II 
DA FUNDAMENTAÇÃO 
 
Capítulo I 
 
Dos Objetivos Fundamentais 
 
Art. 2° A Central Única dos Trabalhadores é uma organização 
sindical de massas em nível máximo, de caráter classista, 
autônomo e democrático, cujos fundamentos são: o 
compromisso com a defesa dos interesses imediatos e históricos 
da classe trabalhadora, a luta por melhores condições de vida 
e trabalho e o engajamento no processo de transformação da 
sociedade brasileira em direção à democracia e ao socialismo. 
 
Art. 3° A CUT tem como objetivo fundamental organizar, 
representar sindicalmente e dirigir, numa perspectiva classista, 
a luta das trabalhadoras e dos trabalhadores do Brasil, da cidade 
e do campo, do setor público e privado, ativos/as e inativos/ 
as, na defesa dos seus interesses imediatos e históricos. 
 
Capítulo II 
 
Dos Compromissos Fundamentais 
 
Art. 4° Para cumprir seus objetivos, a Central Única 
dos Trabalhadores se rege pelos seguintes princípios e 
compromissos fundamentais: 
 
I - princípios: 
 
a) defende que os/as trabalhadores/as se organizem com total 
independência frente ao Estado e autonomia em relação aos 
partidos políticos, e que devam decidir livremente suas formas 
de organização, filiação e sustentação material. Neste sentido, 
a CUT lutará pelos pressupostos consagrados nas convenções 
87 e 151 da OIT, no sentido de assegurar a definitiva liberdade 
sindical para os/as trabalhadores/as brasileiros/as; 
 
b) de acordo com sua condição de central sindical unitária e 
classista, garantirá o exercício da mais ampla democracia em 
todos os seus organismos e instâncias, assegurando completa 
liberdade de expressão às suas entidades filiadas, desde que 
não firam as decisões majoritárias e soberanas tomadas pelas 
instâncias superiores e seja garantida a plena unidade de ação; 
 
c) desenvolve sua atuação e organização de forma independente 
do Estado, do governo e do patronato, e de forma autônoma 
em relação aos partidos e agrupamentos políticos, aos credos 
e às instituições religiosas e a quaisquer organismos de caráter 
programático ou institucional; 
 
d) considera que a classe trabalhadora tem na unidade 
um dos pilares básicos que sustentarão suas lutas e suas 
conquistas. Defende que esta unidade seja fruto da vontade 
e da consciência política dos/as trabalhadores/as e combata 
qualquer forma de unicidade imposta por parte do Estado, 
do governo ou de agrupamento de caráter programático ou 
institucional; e 
 
e) solidariza-se com todos os movimentos da classe 
trabalhadora, em qualquer parte do mundo, desde que os 
objetivos e os princípios desses movimentos não firam os 
princípios estabelecidos neste Estatuto. A CUT defenderá 
a unidade de ação e manterá relações com o movimento 
 
sindical internacional, desde que seja assegurada a liberdade 
e autonomia de cada organização. 
 
II - compromissos: 
 
a) lutar pela igualdade de oportunidade e de tratamento entre 
homens e mulheres, sem preconceito de cor/raça/etnia, idade, 
orientação sexual e deficiência, nos diversos espaços do 
mundo do trabalho e na sociedade em geral; 
 
b) desenvolver, organizar e apoiar todas as ações que visem 
a conquista de melhores condições de vida e trabalho para o 
conjunto da classe trabalhadora; 
 
c) lutar para a superação da estrutura sindical corporativa 
vigente, desenvolvendo todos os esforços para a implantação 
da sua organização sindical baseada na liberdade e 
autonomia sindical; 
 
d) lutar pelo estabelecimento do Contrato Coletivo de Trabalho, 
nos níveis gerais da classe trabalhadora e específicos, por 
ramo de atividade econômica, por setores etc.; 
 
e) apoiar as lutas concretas do movimento popular da cidade 
e do campo, desenvolvendo uma relação de unidade e 
autonomia, de acordo com os princípios básicos da Central; 
 
f) defender e lutar pela ampliação das liberdades democráticas, 
como garantia dos direitos e conquistas dos/as trabalhadores/ 
as e de suas organizações; 
 
g) construir a unidade da classe trabalhadora baseada na 
vontade, na consciência e na ação concreta; 
 
h) promover a solidariedade entre os/as trabalhadores/as, 
desenvolvendo e fortalecendo a consciência de classe, em 
nível nacional e internacional; 
 
i) defender o direito de organização nos locais de trabalho, 
independentemente das organizações sindicais, através de 
comissões unitárias, com o objetivo de representar o conjunto 
dos/as trabalhadores/as e dos seus interesses; 
 
j) lutar pela emancipação dos/as trabalhadores/as como obra 
dos/as próprios/as trabalhadores/as, tendo como perspectiva 
a construção da sociedade socialista; e 
 
k) representar perante as autoridades administrativas e 
judiciárias os interesses individuais, coletivos e difusos dos/as 
trabalhadores/as. 
 
TÍTULO III 
DO QUADRO ASSOCIATIVO 
 
 
Capítulo I 
 
 
Da Constituição 
 
Art. 5° O quadro associativo da CUT é constituído por 
organizações sindicais e associações profissionais por 
ramo de atividade. 
 
Parágrafo único. As organizações sindicais de base (comissão 
sindical de base, delegacia sindical etc.) são definidas pelos 
estatutos dos sindicatos a que se subordinam. 
 
Art. 6° A filiação ao quadro associativo da CUT se dá 
por intermédio de decisão democrática e soberana dos/ 
as trabalhadores/as, emanada por suas organizações 
sindicais, através de suas instâncias máximas de deliberação 
 
(assembleias, plenárias, ou congressos, conforme seu 
estatuto), em reunião ordinária ou extraordinária, da qual 
necessariamente deve participar um membro da Diretoria 
Executiva da CUT ou alguém por ela designado, e implica 
reconhecimento automático e aceitação imediata dos 
princípios, objetivos e normas estabelecidas por este Estatuto. 
 
§ 1º A organização sindical, após aprovada sua filiação à CUT, 
preencherá uma ficha de filiação e a enviará junto com seu 
estatuto social e ata para a Secretaria Geral da CUT Brasil. 
 
§ 2º Pelo ato de filiação, realizado em conformidade com este 
Estatuto, as entidades sindicais integram-se à estrutura da CUT. 
 
§ 3º A desfiliação de organizações sindicais só terá efeito 
por intermédio de decisão democrática e soberana dos/ 
as trabalhadores/as, emanada de suas organizações 
sindicais, através de suas instâncias máximas de deliberação 
(assembleias, plenárias, ou congressos, conforme seu 
estatuto), em reunião ordinária ou extraordinária, da qual 
necessariamente deve participar um membro da Diretoria 
Executiva da CUT ou alguém por ela designado. 
 
§ 4º A ata da reunião da instância máxima de deliberação 
da organização sindical onde se decidiu a desfiliação deverá 
ser enviada à Secretaria Geral da CUT e produzirá efeitos 
imediatos, após o seu recebimento. 
 
Art. 7° A adesão ao Estatuto da CUT implica subordinação à 
proposta política da Central e às suas instâncias organizativas 
e decisórias. 
 
Art. 8° A entidade filiada deve remeter para a Estadual da CUT 
a ata da reunião que deliberou a filiação. 
 
Art. 9° Cabe às entidades filiadas a elaboração de seus 
estatutos sociais, de acordo com os princípios e objetivos 
estabelecidos pela CUT e desde que não se contraponham ao 
presente Estatuto. 
 
Capítulo II 
 
Dos Direitos e Deveres 
 
Seção I 
 
Dos Direitos 
 
Art. 10º Constituem direitos dos/as associados/as em dia com 
suas obrigações sociais estatutárias: 
 
I - participar das atividades e das instâncias organizativas e 
deliberativas, nos termos do presente Estatuto; 
 
II - receber, regularmente, informações das decisões tomadas 
pela CUT e das atividades programadas e/ou desenvolvidas 
em todas as instâncias da Central; 
 
III - receber, antecipadamente, as previsões orçamentárias, 
assim como os balanços de prestação de contas de todas as 
instâncias às quais estejam vinculadas; 
 
IV - formular críticas às deliberações emanadas das diversas 
instâncias da CUT, sempre e somente dentro de sua estrutura 
orgânica; e 
 
V - ter assegurado amplo direito de defesa e de recurso às 
instâncias superiores da Central, sobre qualquer instância 
da CUT. 
 
Seção II 
 
Dos Deveres 
 
Art. 11º Constituem deveres dos/as associados/as: 
 
I - defender e aplicar os princípios e objetivos definidos 
pela CUT; 
 
II - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto; 
 
III - acatar a decisão da maioria; 
 
IV - cumprir e fazer cumprir as deliberações democraticamente 
tomadas; 
 
V - comunicar e manter informadas as instâncias da CUT às 
quais se vinculam sobre as atividades que desenvolve, sobre 
deliberações pertinentes a essas instâncias, sobre eventuais 
alterações estatutárias, sobre resultado de eleições e sobre o 
que mais for de importância para a Central; 
 
VI - manter-se rigorosamente em dia com as obrigações 
financeiras definidas neste Estatuto, especialmente a 
contribuição prevista em seu art. 71; e 
 
VII - enviar para as tesourarias das direções estaduais da CUT 
as atas e os relatórios financeiros das assembleias de previsão 
orçamentária e de prestação de contas da entidade, no prazo 
máximo de 7 (sete) dias após sua realização. 
 
§ 1° O cumprimento dos deveres expressos no inciso VII deste 
artigo constitui condição indispensável para que a entidade 
seja considerada em dia com suas obrigações financeiras com 
a CUT. 
 
§ 2° O cumprimento dos deveres definidos neste artigo 
constitui condição indispensável para que a entidade possa 
ser credenciada a participar de congressos e de outras 
atividades da CUT. 
 
Seção III 
 
Das Sanções e Das Defesas e Recursos 
 
Art. 12º Todas as entidades filiadas à CUT, assim como todos/ 
as os/as dirigentes de todas as instâncias da Central Única 
dos Trabalhadores que deixarem de cumprir com o presente 
Estatuto, assim como as deliberações dos diversos órgãos de 
decisão (congresso, plenária, direção e executiva de direção), 
poderão sofrer as seguintes sanções: 
 
I - suspensão, pela direção da respectiva instância da CUT, 
deixando de representar a CUT junto à sua base, assim como 
perda da representação de sua base junto à Central Única 
dos Trabalhadores; 
 
II - desde que já tenham decorrido os prazos de defesa e 
de recursos (contra a suspensão) previstos no parágrafo 
único deste artigo e eles não tenham sido apresentados ou 
tenham sido indeferidos pelos órgãos competentes, a Direção 
Nacional, representada por no mínimo 2/3 de seus membros 
efetivos, poderá Convocar um Congresso extraordinário, para 
deliberar sobre a suspensão do/a dirigente ou da entidade 
filiada suspenso; 
 
III - o Congresso convocado para este fim terá o número 
de delegados determinado pela Direção Nacional e serão 
enviados cartas e e-mails para todas as entidades sindicais 
em dia com sua contribuição, com 40 (quarenta) dias de 
antecedência, informando o número de delegados/as e o 
motivo do Congresso; 
 
IV - em primeira chamada o Congresso será iniciado com pelo 
menos metade mais um dos/as delegados/as convocados/as 
ou em segunda chamada, 30 (trinta) minutos após a primeira, 
com qualquer número de delegados/as presentes; 
 
V - o quorum para desligamento da entidade sindical e para 
destituição de dirigente/s suspenso/s ou suspensa/s é a maioria 
simples dos/as delegados/as presentes em Congresso; e 
 
VI - todo/a dirigente de todas as instâncias da CUT que faltar 
3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) vezes alternadas, sem 
justificativa, será suspenso/a pela respectiva direção e poderá 
ser destituído/a pelo Congresso. 
 
Parágrafo único. Todas as entidades filiadas à CUT e todos/ 
as os/as dirigentes que sofrerem as sanções previstas neste 
artigo poderão apresentar suas defesas aos seguintes órgãos 
deliberativos e de acordo com os seguintes prazos: 
 
I - a defesa deverá ser apresentada e apreciada na primeira 
reunião da Executiva da Direção imediatamente posterior à 
aplicação da sanção; 
 
II -indeferida a defesa pela Executiva da Direção, caberá recurso 
para a primeira reunião da Direção Nacional imediatamente 
posterior ao indeferimento da defesa, a qual deverá julgá-lo na 
mesma reunião em que for apresentado; 
 
III - indeferido o recurso pela Direção Nacional, caberá, ainda, 
recurso à primeira reunião da Plenária imediatamente posterior 
ao indeferimento do recurso, a qual deverá julgá-lo na mesma 
reunião em que for apresentado; 
 
IV - indeferido o recurso pela Plenária, caberá, em último grau 
recursal, recurso ao Congresso imediatamente posterior ao 
 
indeferimento do recurso, o qual deverá julgá-lo na mesma 
reunião em que for apresentado; 
 
V - os/as dirigentes suspensos/as, embora possam ser 
destituídos/as pelo Congresso, não poderão apresentar 
recursos a este órgão deliberativo, tendo como sua última 
instância recursal a Plenária; 
 
VI - todas as defesas e recursos deverão ser encaminhados 
ao/à Secretário/a Geral da CUT, com no mínimo 5 (cinco) dias 
de antecedência em relação à reunião do órgão deliberativo 
que apreciará a questão; e 
 
VII - caso a suspensão ocorra após o prazo previsto no 
parágrafo único, inc. VI, deste artigo, o prazo para defesa será 
prorrogado para a próxima reunião da Executiva da Direção. 
 
TÍTULO IV 
DA ESTRUTURA ORGANIZATIVA 
 
 
Capítulo I 
 
 
Dos Níveis Organizativos 
 
Art. 13º A Central Única dos Trabalhadores se organiza em 
dois níveis: organização vertical e organização horizontal. 
 
I - Organização Vertical 
 
Art. 14º A organização vertical da CUT parte dos locais de 
trabalho, por ramo de atividade econômica, buscando aglutinar 
as atividades afins em suas formas organizativas, a saber: 
 
I - Organizações sindicais de base; 
 
II - Sindicatos por ramo de atividade econômica; e 
 
III - Confederações e Federações Nacionais por ramo de 
atividade econômica. 
 
§ 1° As organizações sindicais de base e as entidades sindicais 
filiadas constituem o quadro associativo da Central. 
 
§ 2° As Confederações e as Federações Nacionais por ramo 
de atividade constituem instâncias organizativas da estrutura 
da CUT. 
 
§ 3° As estruturas verticais têm o poder de representação e 
negociação do ramo de atividade econômica. 
 
II - Organização Horizontal. 
 
Art. 15º A organização horizontal da CUT tem por objetivo 
construir a unidade dos/as trabalhadores/as, promovendo sua 
organização intercategoria profissional enquanto classe em 
nível regional, estadual e nacional. 
 
Capítulo II 
 
Organização Vertical 
das Confederações e das Federações 
 
Seção I 
 
Da Configuração 
 
Art. 16º As Confederações e as Federações Nacionais são 
instâncias organizativas da CUT, das quais fazem parte os 
sindicatos filiados e oposições sindicais reconhecidas e 
acompanhadas pela Estadual da CUT. Têm representação 
por ramo de atividade econômica e em âmbito estadual, 
interestadual e nacional, integrando-se à estrutura horizontal 
da Central em seus respectivos níveis. 
 
Art. 17º A fundação das Confederações e das Federações, em 
nível estadual, interestadual e nacional se dará em congressos 
estaduais, interestaduais e nacionais, respectivamente, 
realizados nos termos deste Estatuto. 
 
Art. 18º A constituição das Confederações e das Federações, 
em nível estadual, interestadual e nacional, em caráter de filial, 
se fará por via do ato homologatório constitutivo, emanado da 
Executiva da Direção Nacional, a quem compete igualmente 
encaminhar o respectivo registro ao órgão competente. 
 
§ 1° Para os fins previstos neste artigo, a Direção Executiva das 
Confederações e Federações Nacionais eleitas no congresso 
de fundação encaminhará à Executiva da Direção Nacional da 
CUT ata do respectivo congresso onde conste, entre outros, 
a deliberação sobre a fundação e seu Estatuto específico, a 
eleição da primeira diretoria e os nomes que a integram. 
 
§ 2° A Direção Executiva das Confederações e Federações 
Nacionais está obrigada a encaminhar à Executiva da Direção 
Nacional as atas de deliberações que alteram a composição 
de sua direção. 
 
§ 3° Os estatutos sociais das Confederações e das Federações 
Nacionais observarão as normas gerais e específicas 
constantes neste Estatuto, podendo regulamentar matéria 
específica de seu interesse, desde que não se contraponha 
ao presente Estatuto e seja referendada pela Executiva da 
Direção Nacional da CUT. 
 
Seção II 
 
Das Atribuições das Confederações e das Federações 
 
Art. 19º São atribuições das Confederações e das Federações 
Nacionais: 
 
I - encaminhar e implementar a política e o plano de lutas 
da Central; 
 
II -definir um plano de lutas específico para seu ramo 
de atividade; 
 
III -celebrar acordos e contratos coletivos nacionais, 
interestaduais ou estaduais, específicos para seu ramo de 
atividade, com base nos acordos e contratos coletivos da 
Central; 
 
IV - incentivar, desenvolver, acompanhar e coordenar as 
oposições sindicais e outras formas organizativas da CUT, no 
interior das bases sindicais do seu ramo, onde o sindicato não 
seja filiado à Central; 
 
V - desenvolver táticas de atuação política para enfrentar a 
estrutura sindical oficial, de acordo com a realidade de cada 
região e de cada ramo de atividade, objetivando o fortalecimento 
da CUT e o desmantelamento da estrutura oficial corporativa; e 
 
VI - estabelecer relações de intercâmbio e cooperação com 
entidades congêneres, em seu âmbito, sob coordenação da 
Secretaria de Relações Internacionais. 
 
Seção III 
 
Das Instâncias Deliberativas 
 
Art. 20º São instâncias deliberativas das Confederações e das 
Federações estaduais, interestaduais e nacionais: 
I - Congresso; 
II - Plenárias; 
III - Conselho Diretivo; e 
IV - Direção Executiva. 
 
 
Subseção I 
 
Dos Congressos das Confederações 
e das Federações Estaduais, Interestaduais e Nacionais 
 
 
Art. 21º Os congressos das Confederações e das Federações 
estaduais, interestaduais e nacionais são convocados por 
seus respectivos congressos ou conselhos diretivos, através 
de inclusão do edital de convocação em suas resoluções, as 
quais deverão ser enviadas por e-mail e por via postal para 
todas as entidades filiadas, até 10 (dez) dias antes de sua 
realização e o edital de convocação também deverá ser fixado 
em sua sede no mesmo prazo. 
 
§ 1º O quorum mínimo para instalação do Congresso em 
primeira chamada será de 2/3 (dois terços) dos/as delegados/ 
as eleitos/as de acordo com o art. 25 deste estatuto. A segunda 
chamada será feita 1 (uma) hora após a primeira e o quorum 
para instalação do Congresso será de maioria simples, metade 
mais um dos/as delegados/as. 
 
§ 2º As deliberações gerais do Congresso serão tomadas pela 
decisão da maioria simples dos delegados presentes. 
 
Art. 22º Os congressos das Confederações e das Federações 
Nacionais são realizados, ordinariamente, após o Congresso 
Nacional da CUT, para garantir o encaminhamento das suas 
resoluções, podendo também ser convocado em caráter 
extraordinário. 
 
Parágrafo único. As convocações extraordinárias serão feitas 
pela Direção Executiva ou pelo Conselho Diretivo e seguirão 
as mesmas regras de convocação dos congressos ordinários. 
 
Art. 23º Os congressos das Federações estaduais ou 
interestaduais são realizados, ordinariamente, após o 
 
Congresso Nacional da CUT e do congresso da Confederação 
ou da Federação Nacional, podendo também ser convocado 
em caráter extraordinário. 
 
Parágrafo único. As convocações extraordinárias do Congresso 
poderão ser feitas pela Direção Executiva ou pelo Conselho 
Diretivo e seguirão as mesmas regras de convocação dos 
congressos ordinários. 
 
Art. 24º Participam dos congressos das Confederações e 
Federações estaduais, interestaduais e nacionais delegados/ 
as das entidades filiadas em dia com suas obrigações definidas 
neste Estatuto, as oposições sindicais reconhecidas pela CUT 
Estadual e acompanhadas pela respectiva Confederação ou 
da Federação Nacional e os delegados natos, de acordo com 
os critérios definidos no próximo artigo, incisos IV e V. 
 
Art. 25º O processo de definição e escolha dos/as delegados/ 
as obedecerá aos seguintes critérios: 
 
I - a instância que convocar o congresso da Confederação 
e Federação estadual, interestadual e nacional definirá o 
número básico de delegados/as ao seu respectivo congresso, 
considerando as especificidades de cada ramo de atividade; 
 
II - todos os sindicatos filiados à CUT da respectiva 
Confederação e Federação e em dia com as obrigações 
previstas neste Estatuto têm o direito e estar representados da 
seguinte forma: 
 
a) seus/suas delegados/as serão eleitos/as em assembleia 
geral ou congresso da entidade com a presença de um/a 
representante da Confederação e Federação estadual ou 
interestadual, obedecendo aos critérios de proporcionalidade 
e de gênero estabelecidos neste Estatuto; 
 
b) quando a eleição dos/as delegados/as ocorrer nos congressos 
da categoria, este deve ser amplamente convocado, com até 10 
(dez) dias de antecedência de sua realização, especificando na 
pauta, a eleição de delegados/as para o congresso, contendo 
 
o dia, local e hora em que a eleição será realizada e, aberta 
para a participação de toda a categoria, não restringindo-se 
apenas/às aos delegados/as do congresso da categoria; 
c) a convocação da instância que elegerá os/as delegados/as 
deverá ser ampla, pública e ocorrer no prazo máximo de até 10 
(dez) dias que antecedem a sua realização; 
 
d) as entidades de base estadual poderão eleger delegados/ 
as aos congressos da CUT em instâncias de representação 
de base, eleitas por sindicalizados/as, desde que sejam 
compostas de pelo menos o quorum exigido para eleição dos/ 
as delegados/as aos congressos, ou ainda, descentralizar 
 
o processo de eleição proporcionalmente ao número de 
sindicalizados/as em cada região ou município do Estado, 
onde a entidade possua instância formal de representação, 
sendo que a assembleia regional deve cumprir o quorum 
mínimo exigido proporcionalmente, e que a somatória dos/as 
participantes das assembleias cumpra o quorum exigido para 
o conjunto da delegação; 
e) o número de delegados/as por entidade sindical filiada à 
CUT deverá obedecer à proporcionalidade entre o número 
de sindicalizados/as em gozo de seus direitos sociais 
estatutários e o número básico de delegados/as para o 
respectivo congresso; 
 
f) cada entidade, independente do número de delegados/ 
as estabelecidos/as pela proporcionalidade definida na 
alínea “c” do inciso II deste artigo, terá sempre garantida a 
sua representação nos congressos das Confederações e 
 
Federações estaduais, interestaduais e nacionais através de 
um/a delegado/a; e 
 
g) o quorum mínimo exigido para a instância eleger delegados/ 
as será de 3 (três) vezes o número total de delegados/as ao 
qual a entidade e as oposições têm direito. 
 
III - todas as oposições sindicais reconhecidas pela CUT 
Estadual e acompanhadas pela respectiva Confederação e 
Federação têm o direito de participar. Seus/suas delegados/as 
serão eleitos/as em assembleias amplas e democraticamente 
convocadas, com a presença de um/a representante da 
Federação estadual e interestadual. O número de delegados/ 
as será de acordo com os seguintes critérios: 
 
a) para as oposições que concorreram à última eleição do 
sindicato, o número de delegados/as será proporcional ao 
número de votos obtidos no último escrutínio; 
 
b) para as oposições que não concorreram à última eleição 
do sindicato, o número de delegados/as nunca poderá ser 
superior à delegação do menor sindicato da Confederação ou 
Federação Nacional; 
 
c) as oposições sindicais que participaram de eleições, 
cujo processo eleitoral seja julgado não-democrático 
pela Confederação e/ou Federação, escolherão seus/ 
suas delegados/as de acordo com critérios específicos 
estabelecidos pela respectiva Confederação ou Federação, 
buscando garantir o nível de representação junto à categoria; e 
 
d) as oposições vencedoras de eleições sindicais cuja 
eleição realizou-se dentro do período de até 3 (três) meses 
anteriores ao prazo de inscrição do congresso e que ainda não 
estejam filiadas à CUT, elegerão um número de delegados/as 
 
proporcional ao número de votos obtidos. Após esse prazo, a 
oposição e a entidade perderá o direito de eleger delegados/ 
as aos congressos da CUT; 
 
IV - são delegados/as nato/as nos congressos nacionais das 
Confederações e Federações Nacionais: 
 
a) os membros da Executiva da Direção Nacional da CUT do 
respectivo ramo de atividade; e 
 
b) os membros da Executiva da Confederação ou da Federação 
Nacional do respectivo ramo de atividade. 
 
V - são delegados/as natos/as nos congressos das Federações 
interestaduais e estaduais: 
 
a) os membros da Executiva da Direção Nacional da CUT do 
respectivo ramo de atividade e pertencentes à base territorial 
da Federação que realiza o congresso; 
 
b) os membros da Executiva da Confederação Nacional 
e Federação Nacional pertencentes à base territorial da 
Federação que realiza o congresso; 
 
c) os membros da Executiva da Direção Estadual da CUT do 
respectivo ramo de atividade na base territorial da federação 
que realiza o congresso; e 
 
d) os membros efetivos e suplentes da Executiva da Federação 
estadual ou interestadual que realiza o congresso. 
 
VI - as delegações participantes deverão requerer sua inscrição 
à secretaria do respectivo congresso no prazo máximo de 10 
(dez) dias que antecedem a sua realização, apresentando no 
ato da inscrição os seguintes documentos: 
 
a) ficha de inscrição com o nome completo dos/as delegados/ 
as eleitos/as; 
 
b) apresentação de lista de associados/as da entidade; 
 
c) atas das últimas assembleias de prestação de contas e de 
aprovação da previsão orçamentária; e 
 
d) ata e lista de presença da instância que elegeu os/as 
delegados/as, assinadas pelo/a representante da Federação 
Estadual presente à assembleia; 
 
Art. 26º São atribuições dos congressos estaduais, 
interestaduais e nacionais das Confederações e Federações: 
 
I - discutir e aprovar resoluções para o seu ramo de atividade 
econômica, de acordo com as diretrizes da CUT, e encaminhar 
as resoluções da Central Única dos Trabalhadores; 
 
II - discutir e aprovar resoluções para desenvolver a política 
geral da CUT em seu ramo de atividade, em seu âmbito; e 
 
III - eleger a Direção Executiva da Confederação e 
Federação estadual, interestadual e nacional e o respectivo 
Conselho Fiscal. 
 
Subseção II 
 
Das Plenárias 
 
Art. 27º As plenárias das Confederações e das Federações 
estaduais, interestaduais e nacionais são órgãos de decisão 
das respectivas instâncias e que reúnem seus representantes, 
desde as entidades sindicais filiadas até sua Direção Nacional. 
 
§ 1° Compete às Plenárias das Confederações e das Federações 
estaduais, interestaduais e nacionais: 
 
a) garantir a aplicação da linha política e do plano de lutas 
aprovado pelo Congresso Nacional da CUT (CONCUT) e pelos 
Congressos das respectivas instâncias, bem como aprovar 
políticas específicas no período compreendido entre um 
congresso e outro; 
 
b) proceder a recomposição das direções das respectivas 
instâncias, nos casos de vacância; 
 
c) deliberar sobre alterações estatutárias, desde que com 
autorização aprovada para esse fim pelo Congresso da 
respectiva instância imediatamente anterior; e 
 
d) deliberar sobre prorrogação de mandato das Direções 
das Confederações e das Federações estaduais, 
interestaduais e nacionais. 
 
§ 2° As plenárias serão realizadas ordinariamente após o 
Congresso Nacional da CUT e convocadas, em cada âmbito, 
pela direção das respectivas instâncias verticais da CUT. 
 
§ 3° As plenárias poderão ser convocadas extraordinariamente, 
em cada âmbito, pela direção das respectivas instâncias 
verticais da CUT. 
 
Plenária Nacional das Confederações 
e das Federações Nacionais 
 
Art. 28º A Plenária das Confederações e das Federações 
Nacionais é composta por: 
 
I - membros da Direção Nacional da respectiva instância; 
 
II - delegados/as eleitos/as em Plenárias Estaduais realizadas 
pelas entidades filiadas à respectiva instância, obedecendo ao 
critério de proporcionalidade e de gênero estabelecido neste 
Estatuto. Cada instância terá no mínimo um/a representante; 
 
Parágrafo único. Para a eleição de delegados e delegadas 
é obrigatório obedecer ao critério da cota de gênero em no 
mínimo 30% (trinta por cento), sendo vedada a substituição de 
um sexo pelo outro. 
 
III - Compete à Direção de cada instância, ao convocar 
a respectiva Plenária, definir o número de delegados/as, 
procurando garantir a relação entre o número de sindicalizados/ 
as quites das entidades filiadas nos estados e nos ramos. 
 
Plenária Estadual 
 
Art. 29º A Plenária das Federações estaduais e interestaduais 
é composta por: 
 
I - todos os membros da Direção da Federação Estadual ou 
Interestadual; 
 
II - delegados/as de cada sindicato filiado no estado, com 
base no número de sócios/as quites da entidade, cujo critério, 
estabelecido pela Direção Estadual da Federação estadual 
e interestadual, deve garantir a relação entre o número de 
sindicalizados/as quites das suas entidades filiadas no estado. 
Cada entidade filiada terá o mínimo de um/a delegado/a; 
 
III - delegados/as dos sindicatos nacionais e interestaduais 
filiados à CUT, com base no número de sócios/as quites da 
entidade no estado e respectivo coeficiente determinado pela 
Direção da respectiva Federação estadual e interestadual; 
 
IV - todos os membros da Direção Executiva das Confederações 
e Federações nacionais e interestaduais da estrutura vertical no 
estado-sede; 
 
V - todos os membros da Executiva Nacional da CUT do estado; 
 
VI - as oposições sindicais reconhecidas e acompanhadas 
pela Estadual da CUT poderão participar de acordo com os 
critérios estabelecidos neste Estatuto; 
 
Subseção III 
 
Do Conselho Diretivo 
 
Art. 30º O Conselho Diretivo das Federações estaduais e 
interestaduais é composto por membros da Direção Executiva 
da Federação e membros indicados pelas entidades sindicais 
do mesmo, de acordo com a proporção entre o número de 
membros e número de sindicalizados/as de cada entidade, 
eleitos/as em instância de representação de base amplamente 
convocada. Qualquer membro deste Conselho perderá sua 
atribuição quando desligado de sua base de representação, 
sendo, neste caso, substituído pelo sindicato. 
 
Art. 31º O Conselho Diretivo das Confederações e Federações 
Nacionais é composto pela Direção Executiva da Confederação 
e Federação Nacional, os membros da Executiva da Direção 
Nacional pertencentes ao ramo de atividade econômica e os 
membros indicados pelos conselhos diretivos das Federações 
estaduais e interestaduais de acordo com a proporção entre 
 
o número de representantes de cada Federação estadual 
e interestadual e o número de sindicalizados/as em sua 
respectiva base territorial. 
§ 1° O número de membros do Conselho Diretivo da 
Federação estadual, interestadual e nacional é definido pelo 
respectivo congresso. 
 
§ 2° Para os estados onde não há Federação: a) as entidades 
filiadas elegem seus/suas representantes; b) as entidades 
filiadas estaduais elegem seus/suas representantes usando os 
mesmos critérios, como se houvesse Federação. 
 
§ 3º O Conselho Diretivo das Confederações e Federações 
Nacionais, Estaduais e Interestaduais será convocado 
ordinariamente a cada 2 (dois) meses e extraordinariamente 
sempre que for necessário. 
 
§ 4º As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho 
Diretivo das Confederações e Federações Nacionais, Estaduais 
e Interestaduais serão convocadas por seus respectivos 
Conselhos Diretivos ou Direções Executivas, através de 
inclusão do edital de convocação em suas resoluções, as quais 
deverão ser enviadas por e-mail e por via postal para todas as 
entidades filiadas, até 10 (dez) dias antes de sua realização e o 
edital de convocação também deverá ser fixado em sua sede 
no mesmo prazo. 
 
§ 5º O quorum mínimo para instalação do Conselho Diretivo 
das Confederações e Federações Nacionais, Estaduais e 
Interestaduais em primeira chamada será de 2/3 (dois terços) 
dos seus membros. A segunda chamada será feita 1 (uma) 
hora após a primeira e o quorum para instalação do Congresso 
será de maioria simples, metade mais um dos membros. 
 
§ 6º As deliberações gerais do Conselho Diretivo das 
Confederações e Federações Nacionais, Estaduais e 
Interestaduais serão tomadas pela decisão da maioria simples 
dos membros presentes. 
 
Art. 32º Constituem funções dos Conselhos Diretivos das 
Confederações e Federações estaduais, interestaduais e 
nacional: 
 
I -garantir a aplicação da linha política e das resoluções dos 
seus respectivos congressos, em seus níveis de abrangência; e 
 
II - aprovar políticas específicas para o período compreendido 
entre um congresso e outro. 
 
Subseção IV 
 
Das Direções Executivas e suas Atribuições 
 
Art. 33º A Direção Executiva das Confederações e Federações 
é eleita no congresso das Confederações e Federações, 
obedecendo aos critérios de proporcionalidade e de gênero 
estabelecidos neste Estatuto. 
 
§ 1º As reuniões da Direção Executiva serão convocadas 
mensalmente pela reunião da Direção Executiva anterior, 
podendo ser adiadas ou prorrogadas por suas respectivas 
Secretarias Gerais, devendo seus membros serem notificados 
via e-mail e via postal, com no mínimo 5 (cinco) dias de 
antecedência, a não ser em casos extraordinários, nos quais 
os membros poderão ser convocados em 48 (quarenta e oito) 
horas, pela via que se mostrar mais célere. 
 
§ 2º O quorum mínimo para realização da reunião da Direção 
Executiva será de 2/3 (dois terços) dos seus membros em 
primeira chamada e de metade mais um dos membros em 
segunda chamada, que deverá ser realizada 30 (trinta) minutos 
após a primeira. 
 
§ 3º As deliberações gerais da Direção Executiva serão tomadas 
pela decisão da maioria simples dos membros presentes. 
 
Art. 34º São atribuições dos membros efetivos das Executivas 
das Confederações e Federações nacionais, interestaduais 
e estaduais: 
 
I - compete ao/à presidente/a: 
 
a) assinar a convocatória dos respectivos congressos das 
Confederações e Federações; 
 
b) presidir as reuniões de seus respectivos conselhos diretivos 
e de suas executivas; 
 
c) garantir o cumprimento dos objetivos e das decisões 
aprovadas pelas instâncias deliberativas da CUT; 
 
d) juntamente com o/a secretário/a de administração e finanças, 
abrir, manter e encerrar contas bancárias, assinar cheques e 
documentos bancários e contábeis; 
 
e) representar a respectiva Confederação e Federação em seu 
âmbito; e 
 
f) delegar poderes aos demais membros da Executiva da 
Confederação e Federação para representar e manifestar a 
posição da respectiva Confederação ou Federação. 
 
II -compete ao/à vice-presidente/a assumir, na ausência do 
presidente, as funções deste. 
 
III - compete ao/à secretário/a geral: 
 
a) organizar as reuniões da Executiva, do Conselho Diretivo e o 
congresso da respectiva Confederação e Federação; 
 
b) encaminhar as resoluções das instâncias nacionais, 
acompanhar sua aplicação e organizar as atividades 
deliberadas, em seu âmbito; 
 
c) elaborar planos gerais integrados e coordenar as atividades 
do conjunto das secretarias das respectivas Confederações e 
Federações; e 
 
d) organizar e administrar o arquivo, as atas, os documentos legais 
e as agendas das respectivas Confederações e Federações. 
 
Parágrafo único. Compete ao/à secretário/a geral da 
Confederação e Federação acompanhar e integrar as 
entidades filiadas, as Federações estaduais e interestaduais 
do respectivo ramo de atividade. 
 
IV - compete ao/à secretário/a de administração e finanças: 
 
a) garantir, em seu âmbito, a aplicação da política de finanças e 
sustentação material, de acordo com as normas deste Estatuto 
e com as resoluções das instâncias deliberativas da CUT; 
 
b) organizar e administrar as finanças e o plano orçamentário 
da respectiva Confederação e Federação; 
 
c) administrar o patrimônio, a sede e a política de pessoal das 
respectivas Confederações e Federações; e 
 
d) elaborar balancetes mensais e um balanço anual com o 
parecer do Conselho Fiscal, para prestar contas aos seus 
respectivos conselhos diretivos, ou a qualquer momento em 
que forem por estes solicitados; e 
 
e) juntamente com o/a presidente/a, abrir, manter e encerrar 
contas bancárias, assinar cheques e documentos bancários 
e contábeis. 
 
Parágrafo único. Compete ao/à secretário/a de administração 
e finanças da Confederação e Federação coordenar e 
administrar financeiramente os convênios e projetos de 
cooperação estabelecidos através da Secretaria de Relações 
Internacionais em seu âmbito com entidades sindicais 
congêneres de outros países. 
 
V - compete ao/à secretário/a de combate ao racismo: 
 
a) elaborar e contribuir com estudos e projetos em relação às 
questões de combate ao racismo em seu âmbito. 
 
Parágrafo único. Compete ao/à secretário/a de combate ao 
racismo da Confederação e Federação promover relações 
e intercâmbio de experiências e estabelecer convênios de 
cooperação com entidades sindicais do mesmo ramo de 
atividade de outros países, através da Secretaria Nacional de 
Relações Internacionais. 
 
VI - compete ao/à secretário/a de comunicação: 
 
a) elaborar a linha de comunicação da respectiva Confederação 
ou Federação, de acordo com a Secretaria Nacional de 
Comunicação do nível horizontal e os objetivos expressos neste 
Estatuto, e coordenar sua implementação em seu âmbito; e 
 
b) organizar os veículos de comunicação e imprensa da 
respectiva Confederação e Federação. 
 
VII - compete ao/à secretário/a de formação: 
 
a) elaborar e desenvolver a política de formação da respectiva 
Confederação ou Federação, de acordo com a linha definida 
pela Secretaria Nacional de Formação do nível horizontal e os 
objetivos expressos neste Estatuto; e 
 
b) coordenar e sistematizar as experiências e atividades de 
formação das entidades filiadas em seu ramo de atividade, 
garantindo a linha de formação definida pela Secretaria 
Nacional de Formação do nível horizontal. 
 
VIII - compete ao/à secretário/a da juventude: 
 
a) elaborar e contribuir com estudos e projetos em relação às 
questões de juventude em seu âmbito. 
 
Parágrafo único. Compete ao/à secretário/à da juventude da 
Confederação e Federação promover relações e intercâmbio 
de experiências e estabelecer convênios de cooperação 
com entidades sindicais do mesmo ramo de atividade de 
outros países, através da Secretaria Nacional de Relações 
Internacionais. 
 
IX- compete ao/à secretário/a de meio ambiente: 
 
a) elaborar e contribuir com estudos e projetos em relação às 
questões de meio ambiente em seu âmbito. 
 
Parágrafo único. Compete ao/à secretário/a de meio 
ambiente da Confederação e Federação promover relações 
e intercâmbio de experiências e estabelecer convênios de 
cooperação com entidades sindicais do mesmo ramo de 
atividade de outros países, através da Secretaria Nacional de 
Relações Internacionais. 
 
X - compete à/ao secretária/o da mulher trabalhadora: 
 
a) elaborar, coordenar e desenvolver políticas no interior da CUT 
para a promoção das mulheres trabalhadoras, na perspectiva 
das relações sociais de gênero, raça e classe, subsidiando as 
entidades filiadas; e 
 
b) organizar as mulheres trabalhadoras para intervir no mundo 
do trabalho e sindical sobre as questões que interferem na vida 
destas mulheres enquanto trabalhadoras. 
 
XI - compete ao/à secretário/a de organização e política sindical: 
 
a) elaborar e contribuir com estudos e projetos em relação às 
questões de organização e política sindical em seu âmbito. 
 
Parágrafo único. Compete ao secretário de organização e 
política sindical da Confederação e Federação promover 
relações e intercâmbio de experiências e estabelecer convênios 
de cooperação com entidades sindicais do mesmo ramo de 
atividade de outros países, através da Secretaria Nacional de 
Relações Internacionais; e 
 
b) acompanhar e assessorar a atividade e a organização dos 
sindicatos, oposições sindicais e outras organizações sindicais 
de base em seu respectivo ramo de atividade. 
 
XII - compete ao/à secretário/a de políticas sociais e direitos 
humanos: 
 
a) coordenar a execução das políticas sociais e direitos humanos 
da CUT em seu âmbito; e 
 
b) contribuir para a elaboração de políticas sociais e direitos 
humanos que abarquem especificamente o seu respectivo 
ramo de atividade, sob coordenação da Secretaria Nacional de 
Políticas sociais e Direitos Humanos do nível horizontal. 
 
XIII - compete ao/à secretário/a de relações do trabalho: 
 
a) elaborar e contribuir com estudos e projetos em relação às 
questões de relações de trabalho em seu âmbito. 
 
Parágrafo único. Compete ao secretário de relações do trabalho 
da Confederação e Federação promover relações e intercâmbio 
de experiências e estabelecer convênios de cooperação 
com entidades sindicais do mesmo ramo de atividade de 
outros países, através da Secretaria Nacional de Relações 
Internacionais. 
 
XIV - compete ao/à secretário/a de saúde do trabalhador: 
 
a) elaborar e contribuir com estudos e projetos em relação às 
questões de saúde do trabalhador em seu âmbito. 
 
Parágrafo único. Compete ao/à secretário/a de saúde do 
trabalhador da Confederação e Federação promover relações 
e intercâmbio de experiências e estabelecer convênios de 
cooperação com entidades sindicais do mesmo ramo de 
atividade de outros países, através da Secretaria Nacional de 
Relações Internacionais. 
 
Art. 35º O Conselho Diretivo da Confederação e Federação 
estadual, interestadual e nacional se reunirá, ordinariamente, 
de 4 (quatro) em 4 (quatro) meses, podendo ser convocado 
extraordinariamente. A Executiva da Confederação e Federação 
estadual, interestadual e nacional se reunirá, ordinariamente, 
mensalmente, podendo ser convocada extraordinariamente. 
 
Capítulo III 
 
Organização do Nível Horizontal 
nos Planos Estaduais e Nacional 
 
Seção I 
 
Da Configuração e Constituição 
 
Art. 36º A organização horizontal da CUT tem por objetivo 
construir a unidade dos/as trabalhadores/as enquanto classe 
na seguinte estrutura básica: 
 
I - CUT Estadual; e 
 
II - CUT Nacional. 
 
Art. 37º A estrutura prevista no artigo anterior tem, em todos 
os níveis, as seguintes instâncias deliberativas: 
 
I - Congresso; 
 
II - Plenária; 
 
III - Direção; e 
 
IV - Executiva da direção. 
 
§ 1° É competência das Estaduais da CUT, nos seus 
respectivos congressos e demais instâncias deliberar sobre 
constituição, política e estratégia de regionalização da CUT 
no seu respectivo estado, incluindo as condições financeiras, 
materiais e humanas para sua implantação e funcionamento. 
 
§ 2° A regionalização da CUT em cada estado deve assegurar 
a presença dos sindicatos filiados e de uma coordenação ou 
direção regional, nos termos deste Estatuto. 
 
§ 3° A CUT Regional é uma instância de representação da CUT 
no âmbito de sua região, subordinada às políticas e orientações 
da Estadual da CUT. 
 
§ 4° Os membros da Direção Estadual na região poderão ser 
membros natos nesta coordenação ou direção. 
 
§ 5° Quando o congresso estadual definir a constituição de 
regionais através de congressos, este deve realizar-se nos 
termos deste Estatuto. 
 
Art. 38º A fundação das instâncias organizativas da CUT ao 
nível estadual se dará em congresso estadual, realizado nos 
termos deste Estatuto. 
 
Art. 39º A constituição da instância organizativa, em caráter 
de filial, se fará por via do ato homologatório constitutivo, 
emanado da Executiva da Direção Nacional, a quem compete, 
igualmente, encaminhar o respectivo registro ao órgão 
competente. 
 
§ 1° Para os fins previstos neste artigo, a direção eleita no 
congresso de fundação encaminhará à Executiva da Direção 
Nacional ata do respectivo congresso onde conste, entre 
outros, a deliberação sobre a fundação e sobre a adesão ao 
Estatuto da Central Única dos Trabalhadores, a eleição da 
primeira diretoria e os nomes e cargos que a integram. 
 
§ 2° A direção das instâncias organizativas mencionadas neste 
artigo está obrigada a encaminhar à Executiva da Direção 
Nacional, atas dos congressos que alteram a composição de 
sua direção. 
 
Seção II 
 
Das Instâncias Deliberativas 
 
Subseção I 
 
Dos Congressos Estaduais 
 
Art. 40º O congresso, a plenária ou as direções estaduais 
convocam seu respectivo congresso de acordo com as 
necessidades e especificidades de cada estado. Exceto no 
período antecedente à realização do congresso nacional da 
CUT, quando a convocação deverá estar de acordo com a pauta 
e o calendário estabelecido pela Direção Nacional da CUT. 
 
§ 1º O edital de convocação do Congresso deverá constar nas 
resoluções da reunião que o convocou, as quais deverão ser 
enviadas por e-mail e por via postal para todas as entidades 
filiadas, até 10 (dez) dias antes de sua realização e também 
deverá ser fixado em sua sede no mesmo prazo. 
 
§ 2º O quorum mínimo para instalação do Congresso em 
primeira chamada será de 2/3 (dois terços) dos delegados 
eleitos de acordo com o art. 39 deste estatuto. A segunda 
chamada será feita 1 (uma) hora após a primeira e o quorum 
para instalação do Congresso será de maioria simples, metade 
mais um dos delegados. 
 
§ 3º As deliberações gerais do Congresso serão tomadas pela 
decisão da maioria simples dos/as delegados/as presentes. 
 
Art. 41º Participam dos congressos estaduais os/as 
delegados/as das entidades sindicais filiadas e em dia 
com as suas obrigações definidas neste Estatuto, das 
oposições sindicais reconhecidas pela Estadual da CUT 
e acompanhadas pela respectiva Confederação e das 
Federações estaduais e interestaduais. 
 
Art. 42º A eleição dos/as delegados/as obedecerá aos 
seguintes critérios: 
 
I - instância que convocar o congresso estadual define o 
número básico de delegados/as participantes, considerando 
as necessidades e especificidades em suas respectivas áreas 
de abrangência; 
 
II -todos os sindicatos filiados à CUT, em dia com as suas 
obrigações previstas neste Estatuto, têm o direito de estar 
representados da seguinte forma: 
 
a) seus delegados/as serão eleitos/as em assembleia geral 
ou congresso da entidade, obedecendo ao critério de 
proporcionalidade e de gênero estabelecido neste Estatuto, e 
com a presença de representante da CUT Estadual; 
 
b) a convocação da instância que elegerá os/as delegados/as 
deverá ser ampla, pública e ocorrer dentro do prazo de até 10 
(dez) dias que antecedem a sua realização; 
 
c) quando a eleição dos/as delegados/as ocorrer nos 
congressos da categoria, este deve ser amplamente 
convocado, obedecendo aos mesmos prazos do item “b” 
deste inciso, especificando na pauta, a eleição de delegados/ 
as para o congresso, contendo o dia, local e hora em que a 
eleição será realizada e, aberta para a participação de toda 
a categoria, não restringindo-se aos/às delegados/as do 
congresso da categoria; 
 
d) as entidades de base estadual poderão eleger delegados/as 
para os congressos da CUT em instâncias de representação 
de base, eleitas por sindicalizados/as, desde que sejam 
compostas por pelo menos o quorum exigido para eleição 
dos delegados/as aos congressos, ou ainda, descentralizar 
 
o processo de eleição proporcionalmente ao número de 
sindicalizados/as em cada região ou município do Estado, 
onde a entidade possua instância formal de representação, 
sendo que a assembleia regional deve cumprir o quorum 
mínimo exigido proporcionalmente, e que a somatória dos/as 
participantes das assembleias cumpra o quorum exigido para 
o conjunto da delegação; 
e) o número de delegados/as por entidade sindical filiada à 
CUT deverá obedecer a proporcionalidade entre o número 
de sindicalizados/as em gozo de seus direitos sociais 
estatutários e o número básico de delegados/as para o 
respectivo congresso; 
 
f) cada entidade, independente do número de delegados/ 
as estabelecidos pela proporcionalidade definida no item 
“c” deste artigo, terá sempre garantida a sua representação 
nos congressos regionais e estaduais através de um/a 
delegado/a; e 
 
g) o quorum mínimo exigido para eleger delegados/as será 
de 3 (três) vezes o número total de delegados/as ao qual a 
entidade e as oposições têm direito. 
 
III - as oposições sindicais reconhecidas e acompanhadas 
pela CUT e pela respectiva Federação deverão eleger seus/ 
suas delegados/as em assembleias, na forma definida no 
inciso II, alíneas “b” e “e” deste artigo e de acordo com os 
seguintes critérios: 
 
a) oposições que concorreram à última eleição do sindicato 
poderão eleger um número de delegados/as proporcional ao 
número de votos obtidos no último escrutínio; 
 
b) oposições que não concorreram à última eleição do sindicato 
elegem delegados/as em número nunca superior à delegação 
do menor sindicato da base territorial do congresso; 
 
c) oposições que participaram de eleições sindicais cujo 
processo eleitoral for julgado não-democrático pela CUT 
Estadual escolherão seus/suas delegados/as de acordo com 
os critérios estabelecidos pela CUT Estadual, buscando 
garantir o nível de representação junto à categoria; ou 
 
d) as oposições vencedoras de eleições sindicais cuja 
eleição realizou-se dentro do período de até 3 (três) meses 
anteriores ao prazo de inscrição do congresso e que ainda não 
estejam filiadas à CUT, elegerão um número de delegados/as 
proporcional ao número de votos obtidos. Após esse prazo, a 
oposição e a entidade perderão o direito de eleger delegados/ 
as aos congressos da CUT. 
 
IV - as Federações estaduais ou interestaduais participarão no 
congresso estadual com 3 (três) delegados/as, escolhidos/as 
em suas respectivas instâncias, não podendo ocorrer dupla 
representação do ramo de atividade. 
 
Parágrafo único. Quando houver, na mesma base territorial 
do ramo de atividade, federação da estrutura da CUT e 
federações filiadas à CUT, conforme artigo deste Estatuto, 
estes, em comum acordo, escolherão os/as representantes do 
respectivo ramo de atividade a que têm direito. 
 
V - são delegados/as natos/as no congresso estadual: 
 
a) os membros da Direção Estadual; e 
 
b) os membros da Executiva Nacional no Estado. 
 
VI - todas as delegações participantes deverão requerer sua 
inscrição junto à secretaria do respectivo congresso no prazo 
máximo de até 10 (dez) dias que antecedem a sua realização, 
apresentando no ato da inscrição os seguintes documentos: 
 
a) ficha de inscrição; 
 
b) lista de associados/as da entidade; 
 
c) ata da última assembleia de prestação de contas da 
entidade; e 
 
d) ata e lista de presença da instância que elegeu os/as 
delegados/as, assinada pelo/a representante da CUT Estadual 
presente à assembleia. 
 
Art. 43º As eleições da Direção Estadual, da Executiva da 
Direção Estadual e do Conselho Fiscal serão realizadas em 
seus respectivos congressos, de acordo com os critérios 
estabelecidos neste Estatuto. 
 
Subseção II 
 
Das Direções Executivas e suas Atribuições 
 
Art. 44º A Executiva da Direção Estadual será composta por 
14 (catorze) membros e a Direção Estadual será composta por 
no máximo 36 (trinta e seis) membros, incluindo os 14 (catorze) 
membros da Executiva: presidente/a, vice-presidente/a, 
secretário/a geral, secretário/a de administração e finanças, 
secretário/a de combate ao racismo, secretário/a de 
comunicação, secretário/a de formação sindical, secretário/a 
da juventude, secretário/a de meio ambiente, secretário/a da 
mulher trabalhadora, secretário/a de organização e política 
sindical, secretário/a de políticas sociais e direitos humanos, 
secretário/a de relações de trabalho e secretário/a de saúde 
do trabalhador. 
 
§ 1º As reuniões da Executiva da Direção Estadual serão 
convocadas quinzenalmente pela reunião da Direção Executiva 
da Direção anterior, podendo ser adiadas ou prorrogadas pela 
Secretaria Geral, devendo seus membros serem notificados via 
e-mail e via postal, com no mínimo 3 (três) dias de antecedência, 
a não ser em casos extraordinários, nos quais os membros 
poderão ser convocados em 24 (vinte e quatro) horas, pela via 
que se mostrar mais célere. 
 
§ 2º O quorum mínimo para realização da reunião da Direção 
Executiva será de 2/3 (dois terços) dos seus membros em 
primeira chamada e de metade mais um dos membros em 
segunda chamada, que deverá ser realizada 30 (trinta) minutos 
após a primeira. 
 
§ 3º As deliberações gerais da Direção Executiva serão tomadas 
pela decisão da maioria simples dos membros presentes. 
 
§ 4º Poderão ser criados Coletivos de Relações Internacionais 
nas Estaduais da CUT que fazem fronteira com outros países, 
como forma de estreitar os laços da classe trabalhadora criando 
condições objetivas de enfrentamento à ofensiva neoliberal 
que se organiza internacionalmente. Esses Coletivos deverão, 
obrigatoriamente, se articular com a Secretaria de Relações 
Internacionais da CUT Nacional. 
 
Art. 45º São atribuições dos membros efetivos da Executiva 
da Direção Estadual: 
 
I - compete ao/à presidente/a: 
 
a) assinar a convocatória do congresso estadual; 
 
b) presidir as reuniões da plenária, direção e executiva estadual; 
 
c) garantir o cumprimento dos objetivos e das decisões 
aprovadas pelos fóruns e instâncias superiores da CUT; 
 
d) assegurar que a atuação e a organização das instâncias e 
dos/as filiados/as da CUT se desenvolvam de acordo com os 
fundamentos e princípios deste Estatuto; 
 
e) juntamente com o/a secretário/a de administração e finanças, 
abrir, manter e encerrar contas bancárias, assinar cheques e 
documentos bancários e contábeis; 
 
f) representar legalmente a CUT em nível judicial ou administrativo; 
 
g) representar a CUT estadual; e 
 
h) delegar poderes aos demais membros da Direção Estadual 
para representar e manifestar a posição da CUT. 
 
II - compete ao/à vice-presidente/a assumir, na ausência do/a 
presidente/a, as funções deste/a. 
 
III - compete ao/à secretário/a geral: 
 
a) garantir a aplicação dos direitos, deveres e sanções aos/às 
filiados/as e o cumprimento do Estatuto da CUT; 
 
b) organizar as reuniões da Executiva Estadual, da Direção 
Estadual, da plenária estadual e do congresso estadual; 
 
c) encaminhar as resoluções das instâncias estaduais 
e nacionais, acompanhar sua aplicação e organizar as 
atividades deliberadas; 
 
d) elaborar planos gerais integrados e coordenar as atividades 
do conjunto das secretarias estaduais; e 
 
e) organizar e administrar o arquivo geral, as atas, documentos 
legais e agenda estadual da CUT. 
 
IV - compete ao/à secretário/a de administração e finanças: 
a) garantir a aplicação da política de finanças e sustentação 
material de acordo com as normas deste Estatuto e as 
deliberações das instâncias estaduais e nacionais; 
 
b) organizar e administrar as finanças e o plano orçamentário 
da CUT Estadual; 
 
c) administrar o patrimônio da CUT, sua sede estadual e a 
política de pessoal; 
 
d) elaborar balancetes mensais e um balanço anual com o 
parecer do Conselho Fiscal para aprovação da Direção Estadual, 
ou a qualquer momento em que forem por estes solicitados; 
 
e) coordenar e administrar financeiramente os convênios e 
projetos de cooperação em seu âmbito estabelecidos através 
da Secretaria Nacional de Administração e Finanças e da 
Secretaria de Relações Internacionais; e 
 
f) juntamente com o/a presidente/a, abrir, manter e encerrar 
contas bancárias, assinar cheques e documentos bancários e 
contábeis; e 
 
V - compete ao/à secretário/a de combate ao racismo: 
 
a) elaborar e coordenar a implantação de políticas de combate 
ao racismo nos diversos setores de atuação da CUT; 
 
b) estabelecer e coordenar a relação da CUT com as 
organizações e entidades dos movimentos sociais de combate 
ao racismo, dentro dos princípios definidos neste Estatuto; 
 
c) promover intercâmbio e estabelecer convênios com 
entidades sindicais e institutos especializados, em seu âmbito, 
através da Secretaria Nacional de Combate ao Racismo e da 
Secretaria de Relações Internacionais, para desenvolvimento 
das políticas de combate ao racismo; e 
 
d) organizar os/as trabalhadores/as para intervirem no mundo 
do trabalho e sindical sobre as questões étnico-raciais, e 
promover campanhas para promoção da igualdade racial nos 
diversos âmbitos e esferas. 
 
VI- compete ao/à secretário/a de comunicação: 
 
a) elaborar a linha de comunicação da CUT, de acordo com 
os objetivos expressos neste Estatuto, e coordenar sua 
implementação em âmbito estadual; 
 
b) coordenar os órgãos de divulgação e editar as publicações 
e o material de imprensa da CUT Estadual; 
 
c) preservar a imagem pública da CUT e a padronização dos 
símbolos que a identificam; 
 
d) organizar a divulgação das posições e informações da CUT 
para os trabalhadores e o conjunto da sociedade; e 
 
e) estabelecer e organizar a comunicação com os órgãos de 
imprensa estaduais. 
 
VII - compete ao/à secretário/a de formação: 
 
a) elaborar e desenvolver a política geral de formação, de 
acordo com os objetivos expressos neste Estatuto; 
 
b) coordenar e sistematizar o conjunto das experiências e 
atividades de formação das entidades filiadas e instâncias da 
CUT, garantindo a linha de formação comum, de acordo com 
os princípios deste Estatuto; 
 
c) documentar e analisar as experiências de luta e organização 
dos/as trabalhadores/as no estado e os fatos relacionados 
à CUT, buscando a construção permanente de sua memória 
histórica; e 
 
d) estabelecer convênios com entidades sindicais, instituições 
acadêmicas e centros especializados para desenvolver a política 
de formação em seu âmbito, através da Secretaria Nacional de 
Formação e da Secretaria de Relações Internacionais. 
 
VIII - compete ao/à secretário/a da juventude: 
 
a) elaborar, coordenar e desenvolver políticas no interior da CUT 
para a promoção de jovens trabalhadores/as e da juventude, 
relativas ao trabalho, subsidiando as instâncias horizontais e 
verticais e as entidades filiadas nos seus respectivos âmbitos; 
 
b) organizar os/as jovens trabalhadores/as para intervir no 
mundo do trabalho e sindical sobre as questões que interferem 
na vida laboral da juventude; 
 
c) estabelecer e coordenar a relação da CUT com as 
organizações e entidades dos movimentos sociais juvenis, 
dentro dos princípios definidos neste Estatuto; e 
 
d) promover o intercâmbio de experiências e estabelecer 
convênios de cooperação para o desenvolvimento das políticas 
de juventude da CUT com entidades sindicais, institutos 
especializados em seu âmbito, através da Secretaria Nacional 
da Juventude e da Secretaria de Relações Internacionais. 
 
IX - compete ao/à secretário/a de meio ambiente: 
 
a) elaborar e coordenar as ações da CUT sobre o meio 
ambiente, articuladas com as demais secretarias, na direção 
do desenvolvimento sustentável, incluindo a dimensão social, 
econômica, ambiental e política; 
 
b) elaborar e contribuir com estudos e projetos em relação a 
políticas para promoção das ações e políticas relacionadas ao 
meio ambiente e, encaminhá-los às instâncias da CUT; 
 
c) promover intercâmbio de experiências e estabelecer 
convênios de cooperação para o desenvolvimento das políticas 
de meio ambiente da CUT com entidades sindicais e institutos 
 
especializados em seu âmbito, através da Secretaria Nacional 
de Meio Ambiente e da Secretaria de Relações Internacionais; 
 
d) coordenar a elaboração e execução de campanhas para 
ampliação de direitos trabalhistas e sindicais na área ambiental 
dentro dos princípios e propostas da CUT e encaminhá-las às 
suas instâncias; 
 
e) elaborar subsídios sobre as questões de meio ambiente para 
aprimorar os processos de negociação coletiva; e 
 
f) elaborar, em conjunto com a Secretaria Estadual de 
Formação, programas de formação visando o aprofundamento 
da compreensão e da atuação na temática ambiental. 
 
X - compete à/ao secretária/o da mulher trabalhadora: 
 
a) elaborar, coordenar e desenvolver políticas no interior da CUT 
para a promoção das mulheres trabalhadoras, na perspectiva 
das relações sociais de gênero, raça e classe, subsidiando as 
instâncias horizontais e verticais e as entidades filiadas nos 
seus respectivos âmbitos; e 
 
b) organizar as mulheres trabalhadoras para intervir no mundo 
do trabalho e sindical sobre as questões que interferem na 
vida destas mulheres enquanto trabalhadoras. 
 
XI - compete ao/à secretário/a de organização e política sindical. 
 
a) elaborar e contribuir com estudos e projetos em relação às 
questões de organização e política sindical e encaminhá-los às 
instâncias da CUT; 
 
b) promover o intercâmbio de experiências e estabelecer 
convênios de cooperação para o desenvolvimento das 
 
políticas sindicais da CUT com entidades sindicais e institutos 
especializados em seu âmbito, através da Secretaria Nacional 
de Organização e Política Sindical e da Secretaria de Relações 
Internacionais; 
 
c) coordenar a elaboração da política geral de organização 
sindical dentro dos princípios e propostas da CUT; 
 
d) elaborar e contribuir com estudos e projetos em relação às 
questões de política de organização sindical e encaminhá-los 
às instâncias da CUT; e 
 
e) coordenar o trabalho de ampliação da base de representação 
da CUT, especialmente, em oposições e eleições sindicais. 
 
XII - compete ao/à secretário/a de políticas sociais e 
direitos humanos: 
 
a) elaborar e coordenar a implantação de políticas sociais e 
direitos humanos da CUT, abarcando os setores de educação, 
criança e adolescente, habitação e solo urbano, alimentação, 
transportes, direitos humanos e movimentos sociais; 
 
b) coordenar a execução das políticas sociais e direitos 
humanos da CUT, em consonância com as demais secretarias 
e projeto político-sindical da CUT; 
 
c) estabelecer e coordenar a relação da CUT com as 
organizações e entidades da sociedade civil, dentro dos 
princípios definidos neste Estatuto; e 
 
d) promover intercâmbio e estabelecer convênios com entidades 
sindicais e institutos especializados, para desenvolvimento das 
políticas sociais e direitos humanos da CUT, em seu âmbito, 
 
através da Secretaria Nacional de Políticas Sociais e Direitos 
Humanos e da Secretaria de Relações Internacionais. 
 
XIII - compete ao/à secretário/a de relações de trabalho: 
 
a) elaborar e contribuir com estudos e projetos em relação 
a políticas para promoção da democratização das relações 
sociais de trabalho e encaminhá-los às instâncias da CUT; 
 
b) promover o intercâmbio de experiências e estabelecer 
convênios de cooperação para o desenvolvimento das políticas 
de democratização das relações de trabalho da CUT com 
entidades sindicais e institutos especializados em seu âmbito, 
através da Secretaria Nacional de Relações de Trabalho e da 
Secretaria de Relações Internacionais; 
 
c) coordenar a elaboração e execução de campanhas 
para ampliação de direitos trabalhistas e sindicais dentro 
dos princípios e propostas da CUT e encaminhá-las às 
suas instâncias; 
 
d) elaborar e coordenar os processos de negociação coletiva 
estadual, em conjunto com os ramos da CUT, como também 
desenvolver estudos e pesquisas para aprimoramento das 
reivindicações estaduais; e 
 
e) coordenar e acompanhar os temas relacionados à promoção 
da democratização das relações sociais de trabalho nos 
espaços institucionais, nos seus respectivos âmbitos. 
 
XIV - compete ao/à secretário/a de saúde do trabalhador: 
 
a) elaborar, coordenar e desenvolver políticas no interior da CUT 
para a promoção da saúde do/a trabalhador/a, subsidiando as 
instâncias e as entidades filiadas nos seus respectivos âmbitos; 
 
b) articular estadualmente a política da CUT de saúde do 
trabalhador, assegurando sua implementação e organicidade 
no âmbito das instâncias da Central; 
 
c) elaborar estratégia de ação sindical em defesa da saúde 
do/a trabalhador/a e encaminhá-las nas instâncias da CUT; 
 
d) formular políticas e propostas de intervenção da CUT em 
fóruns e instâncias governamentais no que tange à relação 
saúde-trabalho e às ações em saúde do trabalhador nos 
âmbitos da Saúde, Trabalho e Previdência Social; 
 
e) articular e coordenar a participação dos/as representantes 
da CUT em seu âmbito nos fóruns e instâncias governamentais 
que tratam das políticas e ações no campo da relação saúde-
trabalho e das ações em saúde do trabalhador no âmbito da 
Saúde, Trabalho e Previdência Social; e 
 
f) promover o intercâmbio de experiências e estabelecer 
convênios de cooperação para o desenvolvimento das políticas 
de Saúde do Trabalhador da CUT com entidades sindicais e 
institutos especializados em seu âmbito, através da Secretaria 
Nacional de Saúde do Trabalhador e da Secretaria de Relações 
Internacionais. 
 
Art. 46º Direção Estadual da CUT se reunirá, ordinariamente, 
de 3 (três) em 3 (três) meses, no mínimo, em datas previamente 
agendadas no calendário anual da CUT. 
 
§ 1º As reuniões da Direção Estadual podem ser adiadas ou 
prorrogadas pelo/a Secretário/a Geral, devendo seus membros 
ser notificados via e-mail e via postal, com no mínimo 10 (dez) 
dias de antecedência. 
 
§ 2º O quorum mínimo para realização da reunião da Direção será 
de 2/3 (dois terços) dos seus membros em primeira chamada e 
de metade mais um dos membros em segunda chamada, que 
deverá ser realizada 30 (trinta) minutos após a primeira. 
 
§ 3º As deliberações gerais da Direção Executiva serão tomadas 
pela decisão da maioria simples dos membros presentes. 
 
Subseção III 
 
Dos Congressos Nacionais 
 
Art. 47º São o congresso e a plenária nacional ou a Direção 
Nacional que convocam o congresso nacional e definem sua 
pauta e o cronograma de preparação. 
 
§ 1º A plenária nacional antecedendo a realização do congresso 
nacional, deliberará sobre os critérios de eleição dos/as 
delegados/as. 
 
§ 2º O edital de convocação do Congresso deverá constar nas 
resoluções da reunião que o convocou, as quais deverão ser 
enviadas por e-mail e por via postal para todas as entidades 
filiadas, até 10 (dez) dias antes de sua realização e também 
deverá ser fixado em sua sede no mesmo prazo. 
 
§ 3º O quorum mínimo para instalação do Congresso em 
primeira chamada será de 2/3 (dois terços) dos/as delegados/ 
as eleitos/as de acordo com os critérios estabelecidos na 
plenária nacional que anteceder ao Congresso. A segunda 
chamada será feita 1 (uma) hora após a primeira e o quorum 
para instalação do Congresso será de maioria simples, metade 
mais um dos delegados. 
 
§ 4º As deliberações gerais do Congresso serão tomadas pela 
decisão da maioria simples dos/as delegados/as presentes, 
metade mais um. 
 
§ 5º As alterações deste Estatuto são de competência do 
congresso nacional. 
 
Art. 48º O congresso nacional será realizado a cada 4 (quatro) 
anos, podendo ser convocado extraordinariamente. 
 
Art. 49º Participam do congresso nacional os/as delegados/ 
as das entidades sindicais de base filiadas, as entidades 
nacionais orgânicas ou ramos de atividade econômica e as 
oposições sindicais reconhecidas pela CUT, de acordo com 
os critérios definidos pela plenária nacional antecedendo à 
realização do congresso. 
 
§ 1° São delegados/as natos/as no congresso nacional os 
membros da Executiva da Direção Nacional. 
 
§ 2° Os departamentos nacionais e as confederações 
nacionais orgânicas participam do congresso nacional da CUT 
com 3 (três) delegados/as, escolhidos/as em suas respectivas 
instâncias, direção ou conselho, não podendo haver dupla 
representação do ramo. 
 
§ 3° Quando houver, no mesmo ramo de atividade, entidade 
nacional orgânica e filiada à CUT, a delegação do ramo de 
atividade poderá ser eleita por acordo homologado pela 
Executiva Nacional da CUT. 
 
§ 4º À participação dos/as delegados/as nos Congressos e 
Plenárias da CUT, Estaduais e Nacionais, é obrigatório: 
 
I -Que a entidade de base do/a delegado/a esteja quite pelo 
menos até 6 (seis) meses antes do início da respectiva atividade; 
 
II - Que a atualização cadastral quanto ao número de sócios/as 
quites e aposentados/as seja efetuada pelo menos até 6 (seis) 
meses antes do início da respectiva atividade; 
 
III - Que as atualizações cadastrais efetuadas, quando da 
eleição dos/as delegados/as aos Congressos e Plenárias da 
CUT, deverão permanecer inalteradas por pelo menos 6 (seis) 
meses após a realização da respectiva atividade; e 
 
IV - Que sua entidade de base, quando possuir o registro sindical 
junto ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, indique a CUT 
e suas instâncias orgânicas como suas representantes junto ao 
CNES (Cadastro Nacional de Entidades Sindicais) do MTE. 
 
Art. 50º As delegações participantes deverão requerer sua 
inscrição à secretaria do congresso no prazo máximo de até 
30 (trinta) dias que antecedem a sua realização. 
 
Subseção IV 
 
Da Direção Nacional, a Executiva da Direção Nacional 
e suas Atribuições 
 
Art. 51º A eleição da Executiva da Direção Nacional, da Direção 
Nacional e do respectivo Conselho Fiscal será realizada no 
Congresso Nacional, de acordo com os critérios estabelecidos 
neste Estatuto, tendo um mandato previsto de 4 (quatro) anos. 
 
§ 1° A Direção Nacional será composta pela Executiva Nacional 
e mais 92 (noventa e dois) membros efetivos, representantes 
das Estaduais da CUT e da estrutura vertical nacional da 
CUT, cuja representação dar-se-á de acordo com o número 
de sindicalizados/as, conforme listagem divulgada pela 
Secretaria Geral Nacional no Congresso Nacional garantindo-
se às Estaduais da CUT e da estrutura vertical nacional da 
CUT a mesma representação, 46 (quarenta e seis) membros. 
Cada instância terá, no mínimo, um/a representante. 
 
§ 2° As Estaduais da CUT elegerão seus/suas representantes 
para a Direção Nacional na primeira reunião de sua Direção 
após o respectivo Congresso Estadual e anterior ao Congresso 
Nacional da CUT, respeitando a proporcionalidade e os critérios 
de gênero. 
 
§ 3° Os Ramos elegerão seus/suas representantes para a 
Direção Nacional com o seguinte procedimento: os Ramos 
organizados em uma única instância nacional orgânica à CUT 
que represente o conjunto de suas categorias, elegerão seus/ 
suas representantes em reunião do conselho da instância 
anterior ao Congresso Nacional da CUT, respeitando a 
proporcionalidade e os critérios de gênero; os Ramos que 
não estiverem organizados em uma única instância nacional 
orgânica à CUT elegerão seus/suas representantes em plenária 
a ser realizada durante o Congresso Nacional da CUT, com a 
participação do conjunto dos delegados e das delegadas das 
respectivas entidades, respeitando a proporcionalidade e os 
critérios de gênero. 
 
§ 4° A representação das instâncias horizontais e verticais na 
direção nacional é permanente, com o mandato previsto de 4 
(quatro) anos. 
 
§ 5° Nos casos de vacância a recomposição será feita pelo 
mesmo Estado ou Ramo e conforme o critério estabelecido 
pelo § 3º deste artigo. 
 
§ 6° Os/as dirigentes que representam a CUT no secretariado 
da Confederação Sindical Internacional e na Confederação 
Sindical das Américas participam da Direção Nacional da CUT 
com direito a voz. 
 
§ 7º Cada dirigente da CUT Nacional e das Estaduais da 
CUT tem o limite de exercer no máximo 2 (dois) mandatos 
consecutivos na mesma Secretaria. 
 
Art. 52º Constituem atribuições da Direção Nacional: 
 
I - garantir a aplicação da linha política e das resoluções da 
plenária e do congresso nacional; 
 
II - aprovar políticas específicas para o período; 
 
III - aprovar calendários de reuniões da Direção Nacional e da 
Executiva da Direção; e 
 
IV - aprovar o balanço anual apresentado pela Secretaria 
de Administração e Finanças, tendo por base os pareceres 
apresentados pelo Conselho Fiscal e solicitando todo e qualquer 
esclarecimento necessário dos órgãos técnicos responsáveis, 
quando entender haver problemas com as contas da entidade. 
 
Art. 53º Constituem atribuições da Executiva da 
Direção Nacional: 
 
I - implementar a execução das políticas e resoluções aprovadas 
pela direção nacional, plenária e congresso nacional; 
 
II - aprovar políticas específicas para o período compreendido 
entre uma reunião e outra da Direção Nacional, ad referendum 
desta última; e 
 
III - dirigir e administrar os institutos e órgãos técnicos 
constituídos para assessorar e subsidiar a CUT, através dos/ 
as dirigentes eleitos/as conforme os estatutos sociais dos 
referidos órgãos. 
 
Art. 54º A Executiva Nacional da CUT será composta por 32 
(trinta e dois) membros, eleitos no seu congresso nacional, 
para os seguintes cargos: presidente/a, vice-presidente/a, 
secretário/a geral e secretário/a geral adjunto/a, secretário/a 
de administração e finanças e secretário/a adjunto/a de 
administração e finanças, secretário/a de relações internacionais 
e secretário/a adjunto/a de relações internacionais, secretário/a 
de combate ao racismo, secretário/a de comunicação, 
secretário/a de formação sindical e secretário/a adjunto/a 
de formação sindical, secretário/a da juventude, secretário/a 
de meio ambiente, secretária/o da mulher trabalhadora, 
secretário/a de organização e política sindical e secretário/a 
adjunto/a de organização e política sindical, secretário/a de 
políticas sociais e direitos humanos, secretário/a de relações 
de trabalho e secretário/a adjunto/a de relações de trabalho e 
secretário/a de saúde do trabalhador e secretário/a adjunto/a 
de saúde do trabalhador e 10 (dez) diretores executivos. 
 
Art. 55º São atribuições dos membros da Executiva da Direção 
Nacional da CUT: 
 
I - compete ao/à presidente/a: 
 
a) assinar a convocatória do congresso nacional; 
 
b) presidir as reuniões da plenária, direção e executiva nacional; 
 
c) garantir o cumprimento dos objetivos e das decisões 
aprovadas pelos fóruns e instâncias superiores da CUT; 
 
d) assegurar que a atuação e a organização das instâncias e 
dos/as filiados/as da CUT se desenvolvam de acordo com os 
fundamentos e princípios deste Estatuto; 
 
e) juntamente com o/a secretário/a de administração e finanças, 
abrir, manter e encerrar contas bancárias, assinar cheques e 
documentos bancários e contábeis; 
 
f) representar legalmente a CUT em nível judicial ou 
administrativo; 
 
g) representar a CUT nacional e internacionalmente; e 
 
h) delegar poderes aos demais membros da Direção Nacional 
para representar e manifestar a posição da CUT. 
 
II - compete ao/à vice-presidente/a assumir, na ausência do/a 
presidente/a, as funções deste/a. 
 
III - compete ao/à secretário/a geral: 
 
a) garantir a aplicação dos direitos, deveres e sanções aos/às 
filiados/as e o cumprimento do Estatuto da CUT; 
 
b) organizar as reuniões da Executiva Nacional, da Direção 
Nacional, da plenária nacional e do congresso nacional; 
 
c) encaminhar as resoluções das instâncias nacionais, 
acompanhar sua aplicação e organizar as atividades 
deliberadas; 
 
d) elaborar planos gerais integrados e coordenar as atividades 
do conjunto das secretarias nacionais; 
 
e) organizar e administrar o arquivo geral, as atas, documentos 
legais e agenda nacional da CUT; 
 
f) acompanhar e integrar as Estaduais da CUT, Confederações 
e Federações; e 
 
g) coordenar e orientar as secretarias gerais da CUT nos 
Estados e nas Confederações e Federações nacionais. 
 
IV - compete ao/à secretário/a geral adjunto/a assumir, em 
conjunto com o/a secretário/a geral, as funções deste/a e 
substituí-lo/a em caso de ausência. 
 
V - compete ao/à secretário/a de administração e finanças: 
 
a) garantir a aplicação da política de finanças e sustentação 
material de acordo com as normas deste Estatuto e as 
deliberações das instâncias nacionais; 
 
b) organizar e administrar as finanças e o plano orçamentário 
da CUT Nacional; 
 
c) administrar o patrimônio da CUT, sua sede nacional e a 
política de pessoal; 
 
d) elaborar balancetes mensais e um balanço anual com 
 
o parecer do Conselho Fiscal para aprovação da Direção 
Nacional, ou a qualquer momento em que forem por estes 
solicitados; 
e) coordenar e administrar financeiramente os convênios e 
projetos de cooperação estabelecidos através da Secretaria de 
Relações Internacionais nos âmbitos nacional e internacional; 
 
f) juntamente com o/a presidente/a, abrir, manter e encerrar 
contas bancárias, assinar cheques e documentos bancários e 
contábeis; e 
 
g) coordenar e orientar as secretarias de administração 
e finanças da CUT nos estados e nas Confederações e 
Federações nacionais. 
 
VI - compete ao/à secretário/a adjunto/a de administração 
e finanças assumir, em conjunto com o/a de administração 
e finanças, as funções deste/a e substituí-lo/a em caso 
de ausência. 
 
VII - compete ao/à secretário/a de relações internacionais: 
 
a) representar a CUT nas atividades e fóruns internacionais; 
 
b) garantir a execução da política internacional da CUT, 
assegurando que suas relações com o movimento sindical 
internacional sejam regidas pelos princípios deste Estatuto e 
pelas definições das instâncias nacionais; 
 
c) contribuir nas definições de políticas internacionais da CUT; 
 
d) estabelecer e coordenar o desenvolvimento das relações 
com todas as entidades sindicais e organizações congêneres, 
em âmbito mundial, como interlocutor/a da Central; 
 
e) coordenar e acompanhar o desenvolvimento de relações 
sindicais entre as Confederações e Federações nacionais da 
CUT com entidades congêneres e do mesmo ramo de atividade 
econômica de outros países; 
 
f) coordenar o conjunto de ações comuns de solidariedade e 
intercâmbio com os/as trabalhadores/as de outros países; 
 
g) garantir a troca de informações e divulgação dos fatos relativos 
à condição e à luta dos/as trabalhadores/as entre movimento 
sindical internacional e brasileiro, reciprocamente; e 
 
h) organizar e acompanhar os convênios estabelecidos entre 
as instâncias da CUT e as centrais sindicais e instituições de 
outros países. 
 
VIII - compete ao/à secretário/a adjunto/a de relações 
internacionais assumir, em conjunto com o/a secretário/a de 
relações internacionais, as funções deste/a e substituí-lo/a em 
caso de ausência. 
 
IX - compete ao/à Secretario/a de combate ao racismo: 
 
a) elaborar e coordenar a implantação de políticas de combate 
ao racismo nos diversos setores de atuação da CUT; 
 
b) estabelecer e coordenar a relação da CUT com as 
organizações e entidades dos movimentos sociais de combate 
ao racismo, dentro dos princípios definidos neste Estatuto; 
 
c) promover intercâmbio e estabelecer convênios com 
entidades sindicais e institutos especializados, em seu âmbito, 
para desenvolvimento das políticas de combate ao racismo, 
através da Secretaria de Relações Internacionais; 
 
d) coordenar e orientar as secretarias de combate ao racismo 
da CUT e das Confederações e Federações nacionais; e 
 
e) organizar os/as trabalhadores/as para intervirem no mundo 
do trabalho e sindical sobre as questões étnico-raciais, e 
promover campanhas para promoção da igualdade racial nos 
diversos âmbitos e esferas. 
 
X - compete ao/à secretário/a de comunicação: 
 
a) elaborar a linha de comunicação da CUT, de acordo com 
os objetivos expressos neste Estatuto, e coordenar sua 
implementação em âmbito nacional; 
 
b) coordenar os órgãos de divulgação e editar as publicações 
e o material de imprensa da CUT Nacional; 
 
c) preservar a imagem pública da CUT e a padronização dos 
símbolos que a identificam; 
 
d) organizar a divulgação das posições e informações da CUT 
para os/as trabalhadores/as e o conjunto da sociedade; 
 
e) estabelecer e organizar a comunicação com os órgãos de 
imprensa nacionais e estrangeiros; e 
 
f) coordenar e orientar as secretarias de Comunicação da CUT 
nos estados e das Confederações e Federações nacionais. 
 
XI - compete ao/à secretário/a de formação: 
 
a) elaborar e desenvolver a política geral de formação, de 
acordo com os objetivos expressos neste Estatuto; 
 
b) coordenar e sistematizar o conjunto das experiências e 
atividades de formação das entidades filiadas e instâncias da 
CUT, garantindo a linha de formação comum, de acordo com 
os princípios deste Estatuto; 
 
c) documentar e analisar as experiências de luta e organização 
dos/as trabalhadores/as no país e os fatos relacionados à CUT, 
buscando a construção permanente de sua memória histórica; 
 
d) estabelecer convênios com entidades sindicais, instituições 
acadêmicas e centros especializados para desenvolver a política 
 
de formação no âmbito nacional e, no âmbito internacional, 
através da Secretaria de Relações Internacionais; e 
 
e) coordenar e orientar as secretarias de Formação Sindical da 
CUT nos estados e das Confederações e Federações nacionais. 
 
XII - compete ao/à secretário/a adjunto/a de formação assumir, 
em conjunto com o/a secretário/a de formação, as funções 
deste/a e substituí-lo/a em caso de ausência. 
 
XIII - compete ao/à secretário/a da juventude: 
 
a) elaborar, coordenar e desenvolver políticas no interior da CUT 
para a promoção de jovens trabalhadores/as e da juventude, 
relativas ao trabalho, subsidiando as instâncias horizontais e 
verticais e as entidades filiadas nos seus respectivos âmbitos; 
 
b) organizar os/as jovens trabalhadores/as para intervir no 
mundo do trabalho e sindical sobre as questões que interferem 
na vida laboral da juventude; 
 
c) estabelecer e coordenar a relação da CUT com as 
organizações e entidades dos movimentos sociais juvenis, 
dentro dos princípios definidos neste Estatuto; 
 
d) coordenar e orientar as secretarias da juventude nos Estados 
e das Confederações e Federações nacionais; e 
 
e) promover o intercâmbio de experiências e estabelecer 
convênios de cooperação para o desenvolvimento das políticas 
de juventude da CUT com entidades sindicais, institutos 
especializados no âmbito nacional e internacional, através da 
Secretaria de Relações Internacionais. 
 
XIV - compete ao/à secretario/a de meio ambiente: 
 
a) elaborar e coordenar as ações da CUT sobre o meio 
ambiente, articuladas com as demais secretarias, na direção 
do desenvolvimento sustentável, incluindo a dimensão social, 
econômica, ambiental e política; 
 
b) elaborar e contribuir com estudos e projetos em relação a 
políticas para promoção das ações e políticas relacionadas ao 
meio ambiente e, encaminhá-los às instâncias da CUT; 
 
c) coordenar e orientar as secretarias de Meio Ambiente nos 
Estados e das Confederações e Federações nacionais; 
 
d) promover intercâmbio de experiências e estabelecer 
convênios de cooperação para o desenvolvimento das políticas 
de meio ambiente da CUT com entidades sindicais e institutos 
especializados no âmbito nacional e internacional, através da 
Secretaria de Relações Internacionais; 
 
e) coordenar a elaboração e execução de campanhas para 
ampliação de direitos trabalhistas e sindicais na área ambiental 
dentro dos princípios e propostas da CUT e encaminhá-las às 
suas instâncias; 
 
f) elaborar subsídios sobre as questões de meio ambiente para 
aprimorar os processos de negociação coletiva; e 
 
g) elaborar, em conjunto com a Secretaria Nacional de 
Formação, programas de formação visando o aprofundamento 
da compreensão e da atuação na temática ambiental. 
 
XV - compete à/ao secretária/o da mulher trabalhadora: 
 
a) elaborar, coordenar e desenvolver políticas no interior da CUT 
para a promoção das mulheres trabalhadoras, na perspectiva 
das relações sociais de gênero, raça e classe, subsidiando as 
 
instâncias horizontais e verticais e as entidades filiadas nos 
seus respectivos âmbitos; e 
 
b) organizar as mulheres trabalhadoras para intervir no mundo 
do trabalho e sindical sobre as questões que interferem na 
vida destas mulheres enquanto trabalhadoras. 
 
XVI - compete ao/à secretário/a de organização e política sindical 
 
a) elaborar e contribuir com estudos e projetos em relação às 
questões de organização e política sindical e encaminhá-los às 
instâncias da CUT; 
 
b) coordenar e orientar as secretarias de Organização 
e Política Sindical nos Estados e das Confederações e 
Federações nacionais; 
 
c) promover o intercâmbio de experiências e estabelecer 
convênios de cooperação para o desenvolvimento das 
políticas sindicais da CUT com entidades sindicais e institutos 
especializados no âmbito nacional e internacional, através da 
Secretaria de Relações Internacionais; 
 
d) coordenar a elaboração da política geral de organização 
sindical dentro dos princípios e propostas da CUT e encaminhálas 
às suas instâncias e às relações institucionais da central 
junto aos órgãos governamentais; 
 
e) elaborar e contribuir com estudos e projetos em relação às 
questões de política de organização sindical e encaminhá-los 
às instâncias da CUT; 
 
f) acompanhar e assessorar a criação, formalização junto 
ao Ministério do Trabalho e Emprego, a organização das 
Confederações e Federações nacionais; 
 
g) acompanhar e assessorar a organização e formalização 
junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, dos sindicatos e 
outras entidades de base nacional; e 
 
h) coordenar o trabalho de ampliação da base de representação 
da CUT, especialmente, em oposições e eleições sindicais. 
 
XVII - compete ao/à secretário/a adjunto/a de organização e 
política sindical assumir, em conjunto com o/a secretário/a de 
organização e política sindical, as funções deste/a e substituílo/
a em caso de ausência. 
 
XVIII - compete ao/à secretário/a de Políticas Sociais e Direitos 
Humanos: 
 
a) elaborar e coordenar a implantação de políticas sociais e 
direitos humanos da CUT, abarcando os setores de educação, 
criança e adolescente, habitação e solo urbano, alimentação, 
transportes, direitos humanos e movimentos sociais; 
 
b) coordenar a execução das políticas sociais e direitos 
humanos da CUT, em consonância com as demais secretarias 
e projeto político-sindical da CUT; 
 
c) estabelecer e coordenar a relação da CUT com as 
organizações e entidades da sociedade civil, dentro dos 
princípios definidos neste Estatuto; 
 
d) promover intercâmbio e estabelecer convênios com entidades 
sindicais e institutos especializados, para desenvolvimento 
das políticas sociais e direitos humanos da CUT, no âmbito 
nacional e, no âmbito internacional, através da Secretaria de 
Relações Internacionais; e 
 
e) coordenar e orientar as secretarias de Políticas Sociais e 
Direitos Humanos da CUT e das Confederações e Federações 
nacionais. 
 
XIX - compete ao/à secretário/a de relações de trabalho: 
 
a) elaborar e contribuir com estudos e projetos em relação 
a políticas para promoção da democratização das relações 
sociais de trabalho e encaminhá-los às instâncias da CUT; 
 
b) coordenar e orientar as secretarias de Relações de Trabalho 
nos Estados e das Confederações e Federações nacionais; 
 
c) promover o intercâmbio de experiências e estabelecer 
convênios de cooperação para o desenvolvimento das 
políticas de democratização das relações de trabalho da 
CUT com entidades sindicais e institutos especializados no 
âmbito nacional e internacional, através da Secretaria de 
Relações Internacionais; 
 
d) coordenar a elaboração e execução de campanhas 
para ampliação de direitos trabalhistas e sindicais dentro 
dos princípios e propostas da CUT e encaminhá-las às 
suas instâncias; 
 
e) elaborar e coordenar os processos de negociação coletiva 
nacional, em conjunto com os ramos da CUT, como também 
desenvolver estudos e pesquisas para aprimoramento das 
reivindicações nacionais; e 
 
f) coordenar e acompanhar os temas relacionados à promoção 
da democratização das relações sociais de trabalho nos 
espaços institucionais, nos seus respectivos âmbitos, e, em 
especial, no Congresso Nacional e Governo federal. 
 
XX - compete ao/à secretário/a adjunto/a de relações de 
trabalho assumir, em conjunto com o/a secretário/a de 
relações de trabalho, as funções deste/a e substituí-lo/a em 
caso de ausência. 
 
XXI - compete ao/à secretário/a de saúde do trabalhador: 
 
a) elaborar, coordenar e desenvolver políticas no interior da CUT 
para a promoção da saúde do/a trabalhador/a, subsidiando as 
instâncias e as entidades filiadas nos seus respectivos âmbitos; 
 
b) articular nacionalmente a Política da CUT de Saúde do 
Trabalhador, assegurando sua implementação e organicidade 
no âmbito das instâncias da Central; 
 
c) elaborar estratégia de ação sindical em defesa da saúde 
do/a trabalhador/a e encaminhá-las nas instâncias da CUT; 
 
d) formular políticas e propostas de intervenção da CUT em 
fóruns e instâncias governamentais no que tange à relação 
saúde-trabalho e às ações em Saúde do Trabalhador nos 
âmbitos da Saúde, Trabalho e Previdência Social; 
 
e) articular e Coordenar a participação dos/as representantes 
da CUT nos fóruns e instâncias governamentais que tratam 
das políticas e ações no campo da relação saúde-trabalho e 
das ações em saúde do/a trabalhador/a no âmbito da Saúde, 
Trabalho e Previdência Social; 
 
f) coordenar e orientar as secretarias de Saúde do Trabalhador 
nos Estados e nas Confederações e Federações nacionais; e 
 
g) promover o intercâmbio de experiências e estabelecer 
convênios de cooperação para o desenvolvimento das políticas 
de Saúde do Trabalhador da CUT com entidades sindicais e 
 
institutos especializados no âmbito nacional e internacional, 
através da Secretaria de Relações Internacionais. 
 
XXII - compete ao/à secretário/a adjunto/a de saúde do 
trabalhador assumir, em conjunto com o/a secretário/a de 
saúde do trabalhador, as funções deste/a e substituí-lo/a em 
caso de ausência. 
 
§ 1° além das funções inerentes à Executiva da Direção Nacional, 
compete aos/às diretores/as executivos/as desempenhar 
atribuições integradas aos diversos organismos da CUT, 
deliberadas nos planos gerais de ação e/ou em reuniões da 
Direção ou de sua Executiva. 
 
§ 2° para efeito de cumprimento do artigo anterior, a Direção e 
sua Executiva da Direção deverão definir as tarefas e atribuições 
dos/as diretores/as executivos/as concomitantemente, com 
aprovação dos planos de ação e de atividades. 
 
Art. 56º A Direção Nacional da CUT realizará reuniões ordinárias 
semestralmente, podendo ser convocada extraordinariamente. 
A Executiva da Direção Nacional se reunirá ordinariamente 
bimestralmente, podendo ser convocada extraordinariamente. 
 
Parágrafo único. O quorum mínimo para realização da reunião 
da Direção Executiva será de 2/3 (dois terços) dos seus membros 
em primeira chamada e de metade mais um dos membros em 
segunda chamada, que deverá ser realizada 30 (trinta) minutos 
após a primeira. O quorum mínimo para realização da reunião 
da Executiva da Direção Nacional será de 2/3 (dois terços) dos 
seus membros em primeira chamada e de metade mais um 
dos membros em segunda chamada, que deverá ser realizada 
30 (trinta) minutos após a primeira. 
 
Subseção V 
 
Das Plenárias 
 
Art. 57º As plenárias nacionais e estaduais são órgãos de 
decisão da Central Única dos Trabalhadores que reúnem 
representantes de suas instâncias, desde as entidades 
sindicais filiadas até sua Direção Nacional. 
 
§ 1° Compete às plenárias estadual e nacional: 
 
a) garantir a aplicação da linha política e do plano de lutas 
aprovado pelos congressos regional, estadual e nacional, 
respectivamente, bem como aprovar políticas específicas no 
período compreendido entre um congresso e outro; 
 
b) proceder a recomposição das direções das instâncias da 
CUT, horizontais e verticais, nos casos de vacância; 
 
c) deliberar sobre alterações estatutárias, desde que com 
autorização aprovada para esse fim pelo Congresso Nacional 
anterior; e 
 
d) deliberar sobre prorrogação de mandato das Direções 
Estaduais e Nacional da CUT. 
 
§ 2° As plenárias serão realizadas entre os congressos e 
convocadas em cada âmbito pela direção das respectivas 
instâncias horizontais da CUT. 
 
Plenária Nacional 
 
Art. 58º A Plenária Nacional é composta por: 
 
I - membros da Direção Nacional; 
 
II - delegados/as eleitos/as pelas plenárias estaduais e pelos 
conselhos dos ramos nacionais, obedecendo ao critério de 
proporcionalidade e de gênero estabelecido neste Estatuto, 
garantindo-se às CUT estaduais o dobro de representação 
da estrutura vertical. Cada instância terá no mínimo um/a 
representante; 
 
Parágrafo único. Para a eleição de delegados e delegadas 
é obrigatório obedecer ao critério da cota de gênero em no 
mínimo 30% (trinta por cento), sendo vedada a substituição de 
um sexo pelo outro. 
 
III - Compete à Direção Nacional, ao convocar a Plenária 
Nacional, definir o número de delegados/as, procurando 
garantir a relação entre o número de sindicalizados/as quites 
das entidades filiadas nos estados e nos ramos. 
 
Plenária Estadual 
 
Art. 59º A Plenária Estadual é composta por: 
 
I - delegados/as de cada sindicato filiado no estado, com 
base no número de sócios/as quites da entidade, cujo critério, 
estabelecido pela Direção Estadual, deve garantir a relação 
entre o número de sindicalizados/as quites das entidades 
filiadas do estado. Cada entidade filiada terá o mínimo de um/a 
delegado/a; 
 
II - delegados/as dos sindicatos nacionais e interestaduais 
filiados a CUT, com base no número de sócios/as quites da 
entidade no estado e respectivo coeficiente determinado pela 
Direção Estadual; 
 
III - 1 (um) a 5 (cinco) membros efetivos da direção eleita de 
cada CUT regional. A proporção para efeito de cálculo dos/as 
 
delegados/as de cada regional dar-se-á dividindo o número de 
sindicalizados/as quites da maior CUT regional de cada estado 
por 5 (cinco); 
 
IV - 1 (um) a 5 (cinco) membros da Direção Executiva das 
Federações Estaduais da estrutura vertical da CUT, eleitos 
pelo mesmo critério do inciso anterior; 
 
V - todos os membros da Direção Estadual; 
 
VI - todos os membros da Direção Executiva das Confederações 
e Federações nacionais e interestaduais da estrutura vertical 
no estado-sede; 
 
VII - todos os membros da Executiva Nacional da CUT do 
estado; 
 
VIII - as oposições sindicais reconhecidas e acompanhadas 
pela Estadual da CUT poderão participar de acordo com os 
critérios estabelecidos neste Estatuto; 
 
IX - as Federações estaduais e interestaduais filiadas poderão 
participar das plenárias estaduais com até 3 (três) delegados/ 
as das suas diretorias, eleitos/as nos respectivos conselhos. 
No caso das Federações interestaduais, o conselho da 
federação decidirá sobre a divisão da sua delegação e em 
quais plenárias participará, nunca ultrapassando o máximo de 
3 (três) delegados/as. A cópia da ata de reunião da eleição 
global da delegação deve ser obrigatória no ato da inscrição 
da respectiva plenária estadual; e 
 
X - a participação das entidades nacionais se dá através de 
delegados/as das entidades de base, respeitando os critérios 
anteriores. 
 
Capítulo IV 
 
Das Disposições Comuns às Instâncias 
Organizativas e Deliberativas 
 
 
Seção I 
 
Das Eleições 
 
Art. 60º As eleições de todos/as os/as dirigentes de todas 
as Confederações, Federações estaduais, interestaduais 
e nacional, das Estaduais e da CUT Nacional cumprirão, 
rigorosamente, os seguintes critérios: 
 
I - cada chapa apresentará à mesa, por escrito, os nomes 
dos componentes da respectiva chapa, contendo o número 
total de membros exigidos para compor a direção das 
diversas instâncias; 
 
II - só serão aceitos os nomes de delegados/as inscritos/as 
para o respectivo congresso; 
 
III - não poderá ocorrer repetição de nomes nas diversas 
chapas apresentadas; 
 
IV - quando houver repetição de nome, cabe ao indicado, e só 
a ele, optar pela inscrição em uma única chapa; 
 
V -quando houver duas chapas concorrentes e o número 
de votos de cada uma for rigorosamente igual ao da outra, 
configurando um empate, proceder-se-á, imediatamente, à 
nova votação e, caso persista o empate, a decisão será feita por 
sorteio. Havendo mais de duas chapas em disputa e ocorrendo 
 
o empate, proceder-se-á, imediatamente, à decisão por sorteio; 
VI - todas as chapas inscritas para as direções estaduais e a 
direção nacional da CUT, devem ter obrigatoriamente 50% de 
homens e 50% de mulheres. As chapas que não preencherem 
esse requisito não poderão ser inscritas e concorrer à eleição. 
Na composição das direções e executivas estaduais e na 
direção nacional e executiva da CUT deve obrigatoriamente 
ser cumprido o princípio da paridade de gênero, ou seja, 50% 
(cinquenta por cento) de homens e 50% (cinquenta por cento) 
de mulheres. A direção que não cumprir esse requisito não 
poderá ser empossada. 
 
VII - As chapas inscritas para as direções verticais (federações 
e confederações) devem ter, obrigatoriamente, no mínimo, 
30% (trinta por cento) de um dos sexos. As chapas que 
não preencherem esse requisito não poderão ser inscritas e 
concorrer à eleição. Na composição das direções e executivas 
verticais (federações e ramos) deve obrigatoriamente ser 
cumprida a cota de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de 
um dos sexos. A direção que não cumprir esse requisito não 
poderá ser empossada; e 
 
VIII - só poderão ocupar os cargos de Secretários/as de 
Juventude delegados/as com idade máxima de 35 anos na 
data da eleição. 
 
§ 1° Deve ser cumprido o estatuto da CUT sobre cotas de 
gênero em atividades de formação, de representação e 
delegação. 
 
§ 2° No caso das categorias profissionais em que 
comprovadamente um dos gêneros não superar o patamar 
dos 20% (vinte por cento) dos trabalhadores e trabalhadoras 
na base, torna-se obrigatório o cumprimento de, no mínimo, o 
mesmo percentual existente no âmbito da categoria, cabendo 
ao Sindicato comprovar este percentual junto à Direção da CUT 
 
e à Coordenação das Plenárias e Congressos das instâncias 
verticais e horizontais da CUT. 
 
Art. 61º A Direção, sua Executiva e o Conselho Fiscal da CUT 
Estadual e Nacional, assim como a Executiva, o Conselho Diretivo 
e o Conselho Fiscal da Confederação e Federação estadual, 
interestadual e nacional serão constituídos proporcionalmente 
ao número de votos obtidos pela chapa no respectivo congresso, 
seguindo rigorosamente os seguintes critérios: 
 
I - quando houver duas chapas, só participará dessa 
proporcionalidade a chapa que obtiver pelo menos 20% (vinte 
por cento) dos votos no seu respectivo congresso; 
 
II - quando houver mais de duas chapas, só participarão dessa 
proporcionalidade as chapas que obtiverem pelo menos 10% 
(dez por cento) dos votos no respectivo congresso; 
 
III - ainda, quando houver mais de duas chapas, a soma dos 
votos das chapas minoritárias deverá atingir no mínimo 20% 
(vinte por cento) do total dos votos computados no referido 
congresso, para que essas chapas possam participar da 
composição da Executiva da Direção, da Direção, assim como 
do Conselho Fiscal; 
 
IV - para efeito da proporcionalidade, serão computados 
somente os votos obtidos por todas as chapas que obtiveram 
as cotas mínimas estabelecidas nesse Estatuto, com 
aproximação de 3 (três) decimais e não se computando os 
votos nulos e brancos; 
 
V - os cargos serão distribuídos proporcionalmente ao número 
de votos obtidos, sendo que: 
 
a) a parte inteira estará garantida às chapas mais votadas; 
 
b) os cargos restantes serão distribuídos pelo critério do 
decimal maior, na ordem decrescente e enquanto houver 
cargos para serem preenchidos; 
 
c) uma chapa que obtiver um número igual ou superior a 50% 
(cinquenta por cento) dos votos não poderá ficar com menos 
da metade dos cargos; 
 
d) quando a diferença entre o número de cargos relativos às 
duas chapas mais próximas do empate for de apenas uma 
unidade inteira do número, e a chapa mais votada entre elas 
estiver ameaçada de perder sua maioria (empate no número de 
cargos) pelo critério do decimal maior, esta deverá ficar com o 
cargo em disputa, desde que a diferença entre as porcentagens 
das duas seja igual ou superior a 30% (trinta por cento); 
 
e) esse critério será aplicado também para a distribuição dos 
cargos suplentes; 
 
f) todas as chapas da estrutura horizontal têm responsabilidade 
pelo cumprimento da paridade de gênero, nos termos do 
presente Estatuto; e 
 
g) todas as chapas da estrutura vertical têm responsabilidade 
pelo cumprimento da quota de gênero, nos termos do presente 
Estatuto. 
 
VI - a chapa mais votada poderá escolher e preencher, de 
uma só vez, todos os cargos a que tem direito na Executiva 
da Direção, na ordem da suplência, assim como no Conselho 
Fiscal. A segunda mais votada poderá, igualmente, escolher e 
preencher os cargos disponíveis, e assim sucessivamente; 
 
VII - as chapas poderão preencher os cargos, conforme inciso 
anterior deste artigo, com os nomes indicados pela chapa, 
independente da ordem de inscrição. 
 
Seção II 
 
Dos Conselhos Fiscais 
 
Subseção I 
 
Da Constituição 
 
Art. 62ºOs órgãos diretivos de todas as instâncias organizativas 
da CUT terão suas atividades financeiras acompanhadas 
e fiscalizadas por conselhos fiscais instituídos nos termos 
deste Estatuto. 
 
Art. 63º Os conselhos fiscais de cada instância da CUT serão 
constituídos por 4 (quatro) membros efetivos e 4 (quatro) 
suplentes, aplicando o princípio da paridade de gênero. 
 
Parágrafo único. O cargo de conselheiro/a fiscal é incompatível 
com o de dirigente de qualquer das instâncias organizativas 
da CUT. 
 
Subseção II 
 
Das Atribuições 
 
Art. 64º Constituem atribuições, direitos e deveres dos/as 
conselheiros/as fiscais, dentre outros inerentes ao exercício 
de sua atividade: 
 
I - ter acesso a todas as informações contábeis; 
 
II - zelar pela correta aplicação e investimento do patrimônio 
móvel, imóvel e financeiro da entidade, no âmbito de 
competências de sua respectiva instância, exercendo 
 
atividade permanentemente fiscalizadora e orientadora, sem, 
contudo, imiscuir-se na esfera de competência administrativa 
da respectiva Direção; 
 
III - ter, a seu dispor, todas as informações possíveis de que 
necessite para o desempenho de suas funções; 
 
IV - solicitar balancetes da Secretaria de Administração e 
Finanças sempre que entender necessário para detalhamento 
das contas da instituição; 
 
V - ter garantido o direito e a obrigação de reunir-se com os/as 
dirigentes responsáveis por assuntos financeiros e patrimoniais 
e seus/suas respectivos/as assessores/as; 
 
VI - formular pareceres sempre que houver obrigação 
estatutária ou deliberativa de prestação de contas ou previsões 
orçamentárias da respectiva instância organizativa; e 
 
VII - formular pareceres sobre os balancetes mensais e o 
balanço anual apresentado pela Secretaria de Administração 
e Finanças. 
 
Seção III 
 
Da Estabilidade no Emprego 
dos Dirigentes e Conselheiros 
 
Art. 65º Nos exatos termos do disposto no art. 8°, inciso VIII da 
Constituição Federal, é vedada a dispensa do/a empregado/a 
sindicalizado/a a partir do registro da candidatura a cargo de 
Direção ou de representação sindical e, se eleito, ainda que 
suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer 
falta grave nos termos da lei. 
 
Parágrafo único. As ausências no trabalho, motivadas pelo 
exercício da atividade sindical, serão consideradas justificadas 
e computadas como efetivamente trabalhadas para todos os 
fins e efeitos legais. 
 
Seção IV 
 
Da Vacância e da Suplência 
 
Art. 66º Na ausência temporária de membros das direções e 
executivas das instâncias da CUT, horizontais e verticais, a 
convocação obedecerá os seguintes critérios: 
 
I - nos casos de ausência temporária de membros da Executiva 
Nacional da CUT, das Estaduais e da Direção Nacional da CUT, 
estas instâncias decidirão sobre a escolha do substituto; e 
 
II - nos casos de ausência temporária de membros das 
Confederações e Federações serão convocados/as os/as 
suplentes, mantendo sempre que aritmeticamente possível, a 
proporcionalidade de gênero. 
 
Parágrafo único. A composição proporcional emanada do 
respectivo congresso deve ser respeitada, desde que atendido 
 
o requisito de gênero. 
Art. 67º Na ausência definitiva de um ou mais membros das 
direções e executivas das instâncias da CUT, horizontais e 
verticais, caracterizando-se a vacância, a convocação de um 
ou mais membros substitutos obedecerá os seguintes critérios: 
 
I - nos casos de ausência definitiva de membros da Executiva 
Nacional da CUT, das Estaduais e da Direção Nacional da CUT, 
será feita a recomposição com a substituição pelo mesmo 
estado ou ramo; e 
 
II - nos casos de ausência definitiva de membros das 
Confederações e Federações serão convocados/as os/as 
suplentes, mantendo sempre que aritmeticamente possível, a 
proporcionalidade de gênero. 
 
§ 1° A composição proporcional emanada do respectivo 
congresso deve ser respeitada desde que atendido o requisito 
de gênero. 
 
§ 2° Procede-se à eleição nas plenárias estatutariamente 
previstas, do/s cargo/s em substituição, com a finalidade 
de recomposição da direção, podendo-se efetuar todos 
os remanejamentos necessários. O mesmo se aplica aos 
Conselhos Fiscais. 
 
Seção V 
 
Da Representação 
 
Art. 68º O/a dirigente que for membro de mais de uma instância 
de direção da CUT terá direito a um único voto sempre que 
houver coincidência de representação em qualquer instância 
deliberativa da CUT, e esse/a dirigente não poderá indicar 
nenhum/a substituto/a para qualquer dos cargos acumulados 
no período em que seu voto for solicitado. 
 
Art. 69º É vedada a participação nos congressos da CUT de 
toda delegação em que fique configurada dupla representação. 
 
Art. 70º Não serão credenciados/as para seminários, plenárias, 
cursos, oficinas e direção nacional a delegação da instância 
orgânica à CUT (Estaduais da CUT, Confederações, Federações 
Nacionais, Federações Interestaduais e Estaduais), enquanto 
ficar configurado o descumprimento do requisito de gênero. 
 
Art. 71º A representação e o estabelecimento de relações 
internacionais da CUT são atribuições exclusivas da 
Executiva da Direção Nacional, através da Secretaria de 
Relações Internacionais. 
 
Parágrafo único. As instâncias verticais poderão representar 
e estabelecer relações sindicais no seu âmbito, junto a 
entidades congêneres e do mesmo ramo de atividade de 
outros países, bem como filiar-se a organismos sindicais de 
âmbito internacional, respeitada a orientação aprovada no 
congresso Nacional. 
 
TÍTULO V 
DO PATRIMÔNIO 
 
 
Art. 72º Constituem patrimônio da CUT: 
 
I - receita resultante das contribuições das entidades filiadas; 
 
II - os bens móveis e imóveis; 
 
III - os títulos de crédito que a ela pertençam ou venham a 
pertencer; 
 
IV - os legados, doações e concessões feitas em caráter 
permanente; 
 
V - juros sobre aplicações financeiras; 
 
VI - venda de publicações de própria autoria; 
 
VII - taxas e inscrições de seminários, congressos, plenárias e 
Direção Nacional; 
 
VIII - contribuições e resultados de contratações ou patrocínios 
financeiros, em bens de serviços ou materiais; de pessoas 
jurídicas e físicas, públicas, nacionais ou estrangeiras; 
 
IX - subvenções, contratações, parcerias ou convênios que lhe 
sejam destinados pelos Poderes Públicos Municipal, Estadual 
ou Federal; assim como, entidades nacionais e estrangeiras; e 
 
X - rendas originárias de seus bens. 
 
Art. 73º Em caso de dissolução, aprovada em congresso, o 
patrimônio da CUT será revertido para entidade congênere, 
conforme deliberação congressual, que não tenha vínculo 
ou dependência com o Estado e que atue em defesa dos 
interesses dos/as trabalhadores/as. 
 
Art. 74º Todas as entidades sindicais filiadas à CUT contribuirão 
com 10% (dez por cento) de sua receita bruta anual para a 
sustentação financeira da Central Única dos Trabalhadores. 
 
Art. 75º Cabe à CUT Nacional recolher a contribuição de cada 
entidade sindical filiada e distribuí-la na seguinte forma: 
 
I - 4,0% para as Estaduais da CUT; 
 
II - 3,8% para as Confederações e Federações Nacionais e 
Entidades e nacionais filiadas; 
 
III - 2,2% para a CUT Nacional. 
 
Parágrafo único. O repasse de recursos às Regionais é de 
responsabilidade das Estaduais da CUT. 
 
Art. 76º Cabe à Direção Nacional da CUT regulamentar todos 
os mecanismos que garantam a administração patrimonial, 
 
financeira e de pessoal, bem como arrecadação e distribuição 
de recursos através das diversas instâncias da Central Única 
dos Trabalhadores. 
 
Art. 77º As direções das diversas instâncias da CUT poderão 
promover campanhas financeiras em suas respectivas áreas 
de abrangência. 
 
TÍTULO VI 
VIGÊNCIA E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
 
 
Art. 78º Na vigência da atual legislação sindical, podem 
ainda filiar-se à CUT as Confederações e Federações oficiais 
estaduais, interestaduais e nacionais, desde que cumpridas as 
exigências deste Estatuto. 
 
Parágrafo único. É permitida a filiação de sindicatos nãofiliados 
à CUT, diretamente às Confederações e Federações 
Nacionais, em caráter transitório, sem representação nas 
estruturas horizontais. 
 
Art. 79º Em razão da aplicação da paridade de gênero na 
Direção Nacional da CUT (DN/CUT), cada Estado e Ramo terá 
no mínimo 2 (dois) integrantes na Direção Nacional da CUT. Nos 
casos que a soma resultar em número ímpar, o arredondamento 
será para o número par posterior, sempre com paridade de 
gênero. Esse número poderá ser variável. Esses critérios terão 
validade para a gestão 2015/2019 quando deverão ser revistos. 
 
Art. 80º A Executiva Nacional da CUT será composta por 
44 membros, eleitos para os cargos de Presidente/a, VicePresidente/
a, Secretários/as, Secretários/as Adjuntos/as e 
Diretores/as Executivos/as. Esta composição terá validade 
para a gestão 2015/2019, quando deverá ser revista. 
 
§ 1° São criadas as seguintes secretarias: Secretaria de 
Mobilização e Relação com Movimentos Sociais, Secretaria de 
Cultura e Secretaria de Assuntos Jurídicos. 
 
§ 2° A definição das atribuições das Secretarias e respectivos/ 
as Secretários/as e Secretários/as adjuntos/as será feita por 
meio de Regimento Interno, aprovado pela Direção Nacional 
da CUT, preservando as atribuições das Secretarias existentes. 
 
Art. 81º A Secretaria Nacional de Finanças deverá apresentar 
uma tabela progressiva de contribuição financeira dos 
sindicatos pelo número de filiados/as para apreciação na 15ª 
Plenária Estatutária da CUT. 
 
Art. 82º A Executiva Nacional da CUT constituirá um Grupo de 
Trabalho para adequação do Estatuto à legislação vigente e às 
deliberações sobre o projeto político-organizativo aprovadas 
pelo 12º CONCUT. Essas alterações serão submetidas à 
aprovação da Direção Nacional da nova Gestão 2015-2019. 
 
São Paulo, 16 de outubro de 2015. 
 
Vagner Freitas de Moraes Mário de Souza Filho 
Presidente OAB/SP nº 65315 
 
 
Direção Executiva Nacional CUT Brasil 
Gestão 2015-2019 
 
 
Presidente 
 
Vagner Freitas de Moraes 
 
Vice-Presidente 
 
Carmen Helena Ferreira Foro 
 
Secretário-Geral 
 
Sérgio Nobre 
 
Secretária-Geral Adjunta 
 
Maria Aparecida Faria 
 
Secretário de Administração e Finanças 
 
Quintino Marques Severo 
 
Secretário-Adjunto 
de Administração e Finanças 
 
Aparecido Donizeti da Silva 
 
Secretário de Relações Internacionais 
 
Antônio de Lisboa Amâncio Vale 
 
Secretário-Adjunto 
de Relações Internacionais 
 
Ariovaldo de Camargo 
 
Secretário de Assuntos Jurídicos 
 
Valeir Ertle 
 
Secretária de Combate ao Racismo 
 
Maria Júlia Reis Nogueira 
 
Secretária-Adjunta 
de Combate ao Racismo 
 
Rosana Sousa Fernandes 
 
Secretário de Comunicação 
 
Roni Anderson Barbosa 
 
Secretário-Adjunto de Comunicação 
 
Admirson Medeiros Ferro Junior (Greg) 
 
Secretário de Cultura 
 
José Celestino Lourenço (Tino) 
 
Secretária-Adjunta de Cultura 
 
Annyeli Damião Nascimento 
 
Secretária de Formação 
 
Rosane Bertotti 
 
Secretária-Adjunta de Formação 
 
Sueli Veiga de Melo 
 
Secretária de Juventude 
 
Edjane Rodrigues 
 
Secretário de Meio Ambiente 
 
Daniel Gaio 
 
Secretária de Mobilização e Relação 
com Movimentos Sociais 
 
Janeslei Albuquerque 
 
Secretária da Mulher Trabalhadora 
 
Juneia Martins Batista 
 
Secretário de Organização 
e Política Sindical 
 
Ari Aloraldo do Nascimento 
 
Secretário-Adjunto de Organização 
e Política Sindical 
 
Eduardo Guterra 
 
Secretária de Políticas Sociais 
e Direitos Humanos 
 
Jandyra Uehara 
 
Secretária de Relações de Trabalho 
 
Maria das Graças Costa 
 
Secretário-Adjunto de Relações Trabalho 
 
Pedro Armengol de Souza 
 
Secretária de Saúde do Trabalhador 
 
Madalena Margarida da Silva 
 
Secretária-Adjunta de Saúde do Trabalhador 
 
Maria de Fátima Veloso Cunha 
 
Diretoras e Diretores Executivos 
 
Ângela Maria de Melo 
Cláudio da Silva Gomes 
Elisângela dos Santos Araújo 
Francisca Trajano dos Santos 
Ismael José Cesar 
José de Ribamar Barroso 
Juliana Salles de Carvalho 
Julio Turra Filho 
Juvândia Moreira Leite 
Mara Feltes 
Marcelo Fiorio 
Maria Izabel Noronha (Bebel) 
Milton dos Santos Rezende 
Rogério Pantoja 
Virginia Berriel 
Vitor Carvalho 
 
Conselho Fiscal - Efetivo 
 
Adriana Maria Antunes 
Dulce Rodrigues Sena Mendonça 
Francisco Chagas (Chicão) 
Jose Mandu Amorim 
 
Conselho Fiscal - Suplentes 
 
Amanda Corcino 
Juseleno Anacleto 
Nelson Morelli 
Raimunda Audinete de Araújo 
 
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